Direitos Sociais: qual a sua importância e por que não podemos negociá-los?

Previstos no artigo 6º da Constituição da República Federativa do Brasil, os direitos sociais são a garantia de que o Estado prestará a cada cidadão brasileiro o mínimo que precisa para viver dignamente.

São eles: a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a a assistência aos desamparados.

Assim foi decidido pelos nossos legisladores constitucionais, fazendo tais direitos parte do Título II da Constituição que tem como tema os “Direitos e Garantias Fundamentais”.

Decidindo o Estado que referidos direitos devem ser garantidos a todas as pessoas, não se pode falar em restrições destes direitos caso ameace a sobrevivência de qualquer parte da coletividade, que, na ausência dos mesmos poderá até mesmo vir a morrer.

A título de exemplo, utilizemos o Direito Social à Saúde. Este direito é garantia de prestação pelo Estado de um atendimento público geral e gratuito. Imaginemos, pois, que seja publicada uma lei que venha a revogar a gratuidade do acesso público à saúde e todas as pessoas passem a ser obrigadas a contratar planos de saúde. Estaremos garantindo saúde a toda a população ou apenas da parte mais abastada dos cidadãos? Certamente favorecerá os mais ricos.

Portanto, qualquer tipo de lei que venha a discutir a alteração de algum dos Direitos Sociais devem ser vistas com cautela. Evitando-se que o descuido possa comprometer a sobrevivência de parcela mais frágil da população. Certamente, todos nós já usufruímos alguma vez na vida esses direitos. Muitos podem até criticar a precariedade de alguns dos serviços, mas imaginemos se é cogitável um Brasil sem estes serviços… Não é.

O radicalismo sempre pregará pela diminuição ou extinção dos direitos sociais que são gratuitos, quando, na verdade, o que deve ser pregada é a melhoria dos serviços prestados pelo Estado para garantir cada dia mais a amplitude e a qualidade dos serviços básicos que fornecem ao público os Direitos Sociais.

Os Direitos Sociais previstos na Constituição, portanto, são doze. Farei, então, doze artigos aqui no blog explicando cada um deles. Mas primeiro vou escrever sobre a História dos Direitos Sociais contemporâneos, para que se saiba como e o por quê chegamos aqui com tantas garantias de que o Estado deve ajudar a população a sobreviver de forma saudável e com direitos básicos a dispor de todos.

Quando conhecemos os direitos que temos, nossa sobrevivência fica inegociável. Tudo o que os grandes políticos e empresários querem é que a população não cobrem seus direitos. Querem tirar até o básico que foi conquistado com muita luta e muitas vidas na história, por aqueles que combateram o autoritarismo pelo mínimo existencial, tornando-os inegociáveis.

Autor: Rafael J. Dias

Pastor na Assembleia de Deus Ministério de Santos, advogado, escritor e ativista pelos direitos sociais. Formado em Direito pela Universidade Católica de Santos e em Teologia pelo IBAD. Especialista em Direito da Administração Pública pela Estácio. Pós-graduando em Liderança Pastoral pela FABAD.

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