O juízo de Deus na dispensação do governo humano (Gn 6.5-7)

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Houve um tempo em que a maldade do ser humano cresceu de tal maneira, que Deus teve que intervir com juízo para que as coisas mudassem de rumo. Deus, do seu alto e supremo poder, viu que o homem estava se comportando de uma maneira extremamente cruel, uns com os outros, o que não era de seu planejamento.

Então buscou colocar as coisa no lugar de novo. Isso se chama de “juízo de Deus na dispensação do governo humano”. Isso está presente no capítulo 6, versículos 5 e 6, do livro de Gênesis, que diz assim:

“E viu o Senhor que a maldade do homem se multiplicara sobre a terra e que toda a imaginação dos pensamentos de seu coração era só má continuamente. Então arrependeu-se o Senhor de haver feito o homem sobre a terra e pesou-lhe em seu coração.”

Toda dispensação encerra com um juízo. Na dispensação do governo humano a maldade fez com que Deus tivesse que mudar o rumo da história através da destruição de grande parte da população mundial. Sobrou apenas um homem fiel, justo ao Senhor chamado Noé, e sua família.

Vivemos hoje em tempos em que a maldade tem se multiplicado muito. Jesus profetizou que isso aconteceria. Antes, para encerrar aquela dispensação do governo humano, Deus utilizou a água, pois, por meio de um dilúvio visou purificar toda essa maldade do ser humano.

O versículo 7, diz:

“E disse o Senhor: Destruirei o homem que criei de sobre a face da terra, desde o homem até ao animal, até ao réptil, e até à ave dos céus; porque me arrependo de os haver feito.”

Será que Deus está feliz com a maldade crescente no coração dos homens, que uns aos outros ficam contendendo discutindo por assuntos meramente humanos, que não edificam e não dão crescimento algum. A maldade é o único objetivo, é a única coisa que frutifica no coração de pessoas que não buscam a conciliação e o entendimento mútuo.

Estamos na dispensação da graça, na dispensação da igreja, a partir de quando Jesus se entregou na cruz do calvário e no pentecostes desceu no nosso coração, vivemos sob essa dispensação. E nessa dispensação da graça, também haverá um juízo, pois a iniquidade tem se alastrado no mundo e vemos a cada dia homens malignos aparecendo para contaminar o coração dos homens com muita maldade.

Só que a purificação dos homens não será feita desta vez por meio de água, será feita por meio de uma grande tribulação e juízo de fogo consumidor que purificará a terra.

Será que como crentes no Senhor queremos estar aqui ainda, ou queremos ser achados com o coração limpo, amoroso, saudável, assim como o de Noé e sua família, para subirmos nessa Arca chamada Jesus Cristo, como sua igreja, sua noiva adornada, para sermos livres deste juízo.

Pense um pouquinho, mude o seu rumo, volte ao Senhor e esqueça de todas as maldades que se passam e querem contaminar os nossos corações. Olhemos para Jesus, o Autor e Consumador da nossa fé. Não deixe ser convencido pelas maldades humanas.

O servidor público pode ser processado pessoalmente no caso de “erro grosseiro”

A possibilidade de responsabilidade pessoal do servidor público se trata de inovação legislativa na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB (Lei n°4.657/42), prevista em seu artigo 28, introduzida por meio da Lei 13.655/18.

A possibilidade de responsabilidade pessoal do servidor público se trata de inovação legislativa ocorrida na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB (Lei n°4.657/42), prevista em seu artigo 28, introduzida por meio da Lei 13.655/18.

Prescreve esta norma legal que:

“Art. 28. O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro

Como se sabe, a LINDB é uma norma de sobredireito, ou seja, uma lei que trata sobre leis (“lex legum”), e inicialmente tinha como intenção do legislador tratar das normas no quesito existência, vigência, obrigatoriedade, aplicação no tempo e no espaço e interpretação das normas, e ainda reger a parte geral sobre as regras de direito internacional privado.

Com a inovação legislativa, que introduziu diversos novos dispositivos (artigos 20 a 30) no citado diploma, agora a LINDB também trata da responsabilidade administrativa, judicial e de controle acerca das decisões tomadas nos respectivos procedimentos pelos agentes públicos correspondentes.

Regendo referidas questões administrativas, desejou o legislador promover uma maior responsabilidade social e jurídica (e porque não falar, maior diligência) aos serviços prestados, principalmente pelo Poder Executivo, à sociedade.

Antes desta previsão legal os agentes públicos só podiam ser responsabilizadas de maneira subsidiária, ou seja, primeiro o administrado prejudicado tinha que processar o Estado para em seguida o Estado cobrar o prejuízo do agente público que o teria causado.

Com a inovação legislativa o servidor público pode ser diretamente processado pelo administrado que foi prejudicado, na hipótese do cometimento de “erro grosseiro”. Ocorre que, o Direito opera sobre conceitos que devem amoldar-se aos fatos, que, no presente caso é bem aberto e indeterminado. O que seria um “erro grosseiro”?

Claramente choveram críticas acerca deste dispositivo, afirmando que o grau de erro cometido pelo agente público é definido como: grave, leve e levíssimo. Sendo o “erro grosseiro” o correspondente a “erro grave”, podendo, a partir de um entendimento equivocado desta nova norma, chegar a conclusão de que “erros leves e levíssimos” não seriam abarcados pelo novo dispositivo legal, ou seja, não seria o servidor responsabilizado pessoalmente por esses erros, restringindo-se o alcance do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

Penso que referida crítica é parcialmente verdadeira. A intenção do legislador foi restringir a responsabilidade pessoal apenas aos erros graves. Se o erro não foi grave, não há que se responsabilizar pessoalmente o servidor, mas sim o Estado, que pode regressar contra o servidor para cobrar-lhe as despesas pela reparação civil a ser prestada ao administrado.

Mas não acredito que o dispositivo esteja restringindo o art. 37, § 6º da Constituição Federal, pois o texto Constitucional é claro em prever a responsabilidade civil “do Estado” e não do servidor. Seja pessoalmente, seja diretamente contra o Estado, a responsabilidade continua sendo deste.

A busca desta nova regra é pela eficiência administrativa tão sonhada desde a Emenda Constitucional nº 19/98, que tratou da Reforma Administrativa e ficou carente de medidas concretas para a realização do ideal de uma Administração Pública atuante, responsável, que preste serviços públicos para a sociedade, acima de qualquer crítica.

Fé na missão!

O princípio cristão da persistência na oração

A oração não é um caixa eletrônico. Não é um quiosque de água de coco ou um restaurante de “fast food”. Muito menos é uma mensagem de “whatsapp” que enviamos ao amigo e queremos ter a certeza imediata de que fomos atendidos e ainda nos irritamos se a resposta é demorada.

A oração não é um caixa eletrônico. Não é um quiosque de água de coco ou um restaurante de “fast food”. Muito menos é uma mensagem de “whatsapp” que enviamos ao amigo e queremos ter a certeza imediata de que fomos atendidos e ainda nos irritamos se a resposta é demorada.

Orar requer do crente uma atitude constante, ainda que não receba de imediato o que se espera. Mas quem é a pessoa que daria sinal ao motorista pela parada do ônibus e logo em seguida continuaria dando sinal tendo ele já passado. Parece ser uma atitude contra a lógica.

Contudo, ao contrário do motorista do ônibus que logo passa, o Pai que está nos céus está sempre presente. Pronto para nos atender no tempo dele, e da maneira que achar oportuna para não perder as nossas almas.

Cristo Jesus muito nos ensinou sobre o dever de orar: “Pedi, e dar-se-vos-á; buscai, e encontrareis; batei, e abrir-se-vos-á. Porque aquele que pede, recebe; e o que busca, encontra; e, ao que bate, se abre” (Mt 7.7-8).

Comentando este ensino, escreveu Robert Jamieson que:

“Embora a atitude persistente possa parecer teimosia ou radical, evidenciados pela importunação crescente,cada uma dessas expressões [“pedi”, “buscai” e “batei”] apresenta o nosso desejo diante de Deus sob uma luz diferente. Pedimos aquilo que desejamos, buscamos aquilo que nos falta e batemos, quando queremos receber aquilo que nos é vedado. Orar segundo essa tríplice representação é a tripla segurança de sucesso em nossos esforços de fé” (in Comentário crítico e explanatório sobre o velho e novo testamento, vol. 5, Ed. George H. Doran Co., p. 30)

Como seres humanos somos tendentes a desistir sempre que pensamos estar perdendo tempo com alguma coisa. Chegamos em uma fila no banco, e se nossa senha demorar, logo reclamamos dos atendentes, dos gerentes, até dos seguranças que não tem nada a ver com o serviço bancário em si.

Nosso Deus, ainda que sejamos assim, não demonstra qualquer preocupação com nossas pressas e nossos caprichos mimados. Isso porque, em primeiro lugar, a oração é um ato de humildade.

Colocarmos diante de Deus nossas petições e nossos maiores anseios, pressupõe reconhecer que é Deus quem controla nossa vida e sabe a hora de estender ou não nos estender a mão, em determinados assuntos (lembre-se de Jó), sempre com a intenção de nós ensinar algo.

Deus se comparou a um juiz injusto (pela ótica humana) em Lucas 18:1-8, a fim de nos ensinar o princípio da persistência na oração que nos revela não só o caráter de Deus diante dos filhos que realmente buscam seu favor, como o caráter do filho que tem a absoluta fé de que o Senhor Deus é o único que pode dirigir sua vida.

Jesus ensina por parábola, naqueles versículos, que numa cidade existia um juiz que não temia a Deus, nem respeitava homem algum. Isso revela uma posição de soberania, de autossuficiência, de quem não precisa fazer nada se não for de sua livre vontade.

Naquela cidade também havia uma viúva que tinha seus problemas com uma certa pessoa que não é mencionada no texto bíblico que apenas a chama de “adversário”. E por alguns dias o juiz simplesmente não a atendeu, deixou-a só com o seu problema.

A pergunta que fica é: não havia naquela cidade outra pessoa que resolvesse o problema daquela mulher? Não podia ela simplesmente resolver do seu próprio jeito ou com suas próprias mãos?

De certa forma, aquela mulher tinha plena convicção que uma solução perfeita só poderia vir daquele juiz, que tinha um respeito, o poder da decisão definitiva, algo que ela queria ver sendo feito, ao que chamava simplesmente de “justiça”.

Aquela mulher insistiu, persistiu em pedir-lhe todos os dias a mesma coisa. A confiança foi tamanha que, ainda que sendo viúva, uma classe desprezada por muitos naquele tempo, o juiz se levantou e disse: “vou-lhe fazer justiça para que ela não venha me importunar” (Lc 18:5b).

Se isso ocorre com homens que são injustos, que desprezam seus semelhantes, imagina se Deus não fará justiça a quem lhe pede, a quem clama a Ele dia e noite, fazendo-o esperar? (é o que diz Jesus no versículo 7).

Amigos, não podemos desistir e deixar de orar antes de alcançarmos do Céu a certeza de nossa resposta. Não se trata aqui que nossa oração deva ser sempre desesperada ou em tom importunante, mas de uma oração sempre persistente, que revela confiança e esperança no Deus que amamos.

Como nos ensina A. Torrey:

“Devemos ter cuidado acerca daquilo que pedimos a Deus, mas desde que tenhamos começado a orar por alguma coisa, não devemos desistir até alcançarmos aquilo que buscamos, ou até que Deus diga, de forma clara e absoluta, que não é da sua vontade dá-la a nós” (Reuben A. Torrey, Como orar, Ed. Fleminh H. Revell Co, p. 66)

O problema é que muitas vezes deixamos de orar, por temer que nossa vontade não seja igual a vontade de Deus, e que Ele irá sempre nos repreender.

Ora! referido comportamento e pensamento vai totalmente em direção contrária ao que fez Davi ao ajudar o povo de Queila (I Samuel 23), antes consultou a Deus tanto pelo sim quanto pelo não, e foi conservado em vida, em razão de suas orações.

Não podemos temer as respostas de Deus para nós. Devemos crer nos propósitos que Ele tem para nós dentro de sua onisciência, sendo o único conhecedor de nosso passado, presente e futuro.

Para isso, a persistência tem sua importância, para que não demonstremos ao Pai que somos melhores sozinhos, tomando nossas próprias direções, deixando de lado a oração.

Em razão de dificuldades que já eram experimentadas na época, nosso Rei Jesus concluiu seu ensinamento dizendo que Deus “fará justiça, e depressa. Contudo, quando o Filho do homem vier, encontrará fé na terra?” (versículo 8).

Como é que o Rei nos encontrará? Em uma vida de oração persistente, dirigida por Deus, ou completamente guiada pelos nossos próprios caminhos imperfeitos? (Pv 14:12).

Reflita.

A nomeação de Eduardo Bolsonaro para embaixador nos EUA é prática de nepotismo, segundo o STF

O fato da nomeação de um parente para o cargo diplomático de embaixador é inédito no Brasil, sendo inevitável que esta questão passe pela análise do Supremo Tribunal Federal, caso se concretize.

O fato da nomeação de um parente para o cargo diplomático de embaixador é inédito no Brasil, sendo inevitável que esta questão passe pela análise do Supremo Tribunal Federal, caso se concretize.

O STF tem entendimento que orienta que esta hipótese da nomeação de Eduardo Bolsonaro seja prática de nepotismo, proibida pela Súmula Vinculante nº 13, do STF.

Primeiramente vejamos o que diz a Súmula Vinculante nº 13 do STF:

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.” grifei

A primeira questão que se coloca no caso da nomeação do filho do presidente da República Jair Bolsonaro é se o cargo de embaixador tem natureza política ou de agente administrativo (cargo em comissão ou confiança que não seja de natureza superior na estrutura do órgão), ou se seria, até mesmo, uma terceira natureza de representante de Estado e não de Governo.

Isso porque, apenas os cargos de natureza política (ou de Governo), – que é o caso de Ministros de Estado e Secretários estaduais e municipais, – podem ser ocupados por parentes da autoridade nomeante, visto que são cargos que exigem alto grau de confiança, que representam a pessoa do mandatário (presidente, governador ou prefeito). Mas não é por causa disso que a nomeação para cargo político não tenha critérios e possa ser feita de qualquer maneira.

Há diversos precedentes do STF autorizando a ocupação de cargos políticos por parentes da autoridade nomeante, dentre os quais: A Reclamação Constitucional nº 22.339, na qual o Supremo Tribunal Federal reformou decisão que condenou por improbidade prefeita do município de Pilar do Sul (SP) que nomeou marido para secretaria municipal, ou seja, o STF permitiu que o marido da prefeita fosse nomeado secretário, pois se trata de cargo político, mas pontuou os critérios a serem observados nestes casos.

Naquele caso, os critérios da nomeação do parente da prefeita foram avaliados com base no entendimento do Ministro Celso de Mello, decano da Corte, -onde se encontra a nossa resposta para a questão que se coloca: se a nomeação de Eduardo Bolsonaro é ou não nepotismo.

Segundo o Ministro Celso de Mello:

A jurisprudência do STF tem afastado a incidência da SV 13 nos casos que envolvem a investidura de cônjuges ou a nomeação de parentes em cargos públicos de natureza política, como ministro de Estado ou de secretário estadual ou municipal, desde que não se configurem hipóteses de fraude à lei ou no caso de ausência evidente de qualificação técnica ou de idoneidade moral para o desempenho da função pública” grifei

Com este parecer, o Ministro decano nos deu alguns requisitos para avaliarmos se a nomeação de Eduardo Bolsonaro é ou não é nepotismo: (a) é cargo político? (presumamos aqui que seja, sendo possível a nomeação); (b) a nomeação de alguma forma frauda a legislação vigente? Não frauda a lei, então é possível a nomeação; (c) o nomeado tem a qualificação técnica para o cargo? Não, então não é possível a nomeação; (d) o nomeado tem idoneidade moral? Sim, porque não há ciência de cometimento de crimes ou atos que o deslegitimem pessoalmente.

O entendimento pautado nos referidos requisitos para a (des)caracterização da prática de nepotismo continuam sendo aplicados, como se observa de recente julgado de relatoria do eminente Ministro Roberto Barroso:

“Ementa: Medida Cautelar em reclamação. Direito administrativo. Súmula vinculante 13. cargos políticos. 1. O Supremo Tribunal Federal tem afirmado a inaplicabilidade da vedação ao nepotismo ao provimento de cargos políticos, ressalvados os casos de inequívoca falta de razoabilidade, por ausência de manifesta qualificação técnica ou inidoneidade moral. Precedentes. 2. Medida liminar deferida. 1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada em face de decisão judicial que, deferindo medida cautelar em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, determinou o afastamento de nomeados para cargos de Secretário do Município de João Dourado/BA, em razão da suposta prática de nepotismo.” (STF MC Rcl 32659 BA, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe-265 11.12.2017, julg. 06.12.2018) grifei

Portanto, a nomeação de Eduardo Bolsonaro para o cargo de embaixador em Washington D.C. configura nepotismo, proibido pela Súmula Vinculante nº 13, do STF, porque fere o terceiro requisito abalizado pelo Ministro Celso de Mello, pois o nomeado não possui qualificação técnica para o cargo, sendo a nomeação apenas por afinidade pessoal, ignorando a importância do desenvolvimento da função do cargo para o interesse da sociedade.

Isso porque, vimos nesta semana que o nomeado nem ao menos sabe falar bem o inglês, errando palavras simples, como podemos ver no vídeo dos profissionais da língua inglesa Universidade do Inglês. Pior, nunca estudou Relações Internacionais ou prestou quaisquer serviços diplomáticos, e desconhece as relações entre Estados soberanos, não possuindo o currículo necessário para ocupar o cargo.

A única experiência que o potencial nomeado alega é ter exercido emprego temporário fazendo hambúrgueres nos Estados Unidos. Esta declaração é inacreditável e desdenha do serviço diplomático brasileiro, que deve prezar pelo conhecimento técnico da relação entre países para onde são comissionados.

Conclui-se, portanto, que, faltando-lhe evidente qualificação técnica para o cargo, a nomeação de Eduardo Bolsonaro, pelo seu pai, presidente Jair Bolsonaro, configura explícito ato de nepotismo, ferindo a Súmula 13 do Supremo Tribunal Federal, violando o texto constitucional brasileiro.

Sacar o FGTS nem sempre é uma boa ideia. Saiba por quê

O FGTS foi instituído pela Lei Federal 5.107 de 13 de setembro de 1966. Isso mesmo! Foi um direito criado no Regime Militar e se presta a garantir imprevistos da vida do trabalhador em caso de desemprego, e também para coibir os empregadores de demitir funcionários sem justa causa.

Daí vem o nome especial do programa FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, ou seja, quanto mais tempo de serviço, mais dinheiro é acumulado na conta vinculada que é aberta em nome do empregado e onde são realizados os depósitos, que se tornam base de cálculo de aplicação de multa de 40% sobre o valor total depositado em caso de demissão injusta, o que garante uma certa “estabilidade” ao trabalhador com o passar do tempo.

Conforme ensina Sérgio Pinto Martins:

“O FGTS é um depósito bancário destinado a formar uma poupança para o trabalhador, que poderá ser sacada nas hipóteses previstas na lei, principalmente quando é dispensado sem justa causa. […] Visa esse depósito a reparar a despedida injusta por parte do empregador relativo ao período de serviço do operário na empresa. Assim, sua natureza é compensar o tempo de serviço do empregado na empresa.” (in Direito do Trabalho, 28ª edição, Ed. Atlas, 2012, pág. 775 e 478)

Hoje o FGTS é regido pela Lei 8.036 de 11 de maio de 1990, e os valores que são depositados podem ser utilizados como garantia em diversos negócios que o trabalhador queira fazer, conforme o artigo 9º, desde garantias hipotecárias, até fiança pessoal e bancária, podendo o trabalhador também efetuar o saque em hipóteses específicas previstas no artigo 20, que vão desde a despedida sem justa causa, passando pela aquisição de moradia própria até poder ser sacado por necessidade pessoal e urgente decorrente de desastre natural.

Por vezes, em razão de crises econômicas sofridas durante os governos, a Administração Federal (Ministério da Fazenda e Planejamento), permite que os trabalhadores efetuem o saque, a fim de provocar uma certa onda no mercado financeiro – principalmente de fornecimento de bens e de serviços (consumo).

Isso aconteceu a última vez em 2017, quando no Governo Temer, foi liberado o saque de contas inativas do FGTS para incentivar o consumo das famílias, que injetou 44 bilhões na economia, mas em nada gerou empregos para tirar o país da recessão.

Todavia, as famílias não vivem apenas da situação mercadológica do país, mas sim da estabilidade de seus empregos, que já estão escassos. O que torna arriscado liberar os saques de referida garantia, é depois deixar que os trabalhadores fiquem sujeitos ao arbítrio de seus empregadores, que não terão mais a multa para impedir as demissões injustificadas, saindo os trabalhadores com uma mão na frente e outra atrás.

Por essa razão, nem sempre é boa ideia realizar o saque do FGTS. Casos de necessidade por motivo de dívidas, são passageiros. É melhor renegociar os débitos e pagá-los aos poucos do que perder a garantia pelo tempo de serviço e ficar à mercê de ser demitido.

Semelhante é a situação daquele que saca o Fundo para financiar um imóvel, que também fica à mercê de ser demitido, pois ausente a multa do empregador e fica sem qualquer poupança pessoal para imprevistos. Parte inteligente dos trabalhadores que optam por comprar um imóvel com o FGTS espera mudar de emprego ou aposentar para realizar esta movimentação na conta, pois sabe que o valor depositado, de certa forma, garante sua estabilidade e segurança financeira.

Também não é boa a ideia de deixar que o próprio trabalhador administre a conta livremente, ou seja, escolha quando deva sacar ou não o FGTS, pois todos nós passamos por crises! Imagine só, se o trabalhador pudesse sacar sempre que pensasse estar em necessidade financeira, não prevista na lei. Todo mês haveria o saque! E não seria mais Fundo de Garantia, mas parcela disponível da remuneração recebida!

Portanto, não sendo situação de grave necessidade, sacar o FGTS simplesmente para torrar os recursos em produtos e serviços corriqueiros, não é uma boa ideia.

A mente do trabalhar deve voltar-se ao sentido de que o FGTS é um investimento, tanto para defendê-lo de demissões injustas, como para garantir no futuro uma boa quantia para investimento imobiliário ou como seguro pessoal em situações de enfermidade grave na família.

Fique de olhos abertos!

O Brasil já disse à tortura: NUNCA MAIS!

Eu li o livro “Brasil: nunca mais”, prefaciado pelo finado Cardeal Arns, já em sua 41ª edição, que é uma pesquisa fundamentada em autos de inquéritos e processos da época da Ditadura Militar brasileira (1964-1985), que revelam a institucionalização da prática da tortuna, naquele período histórico por uma razão completamente infame: perseguição política aos contrários ao regime.

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Na imagem em destaque, o Dom Paulo Evaristo Arns, famoso e saudoso Cardeal Arns, Cardeal da Liberdade e dos Oprimidos, está consolando a viúva de Vladimir Herzog, diretor de jornalismo da TV Cultura, assassinado nas masmorras da Ditadura Militar em 1975, em ato de perseguição e repressão a jornalistas supostamente ligados ao, na época clandestino, “Partido Comunista do Brasil”.

Eu li o livro “Brasil: nunca mais”, prefaciado pelo finado Cardeal Arns, já em sua 41ª edição, que se trata de uma pesquisa bem fundamentada em autos de inquéritos e processos da época da Ditadura Militar brasileira (1964-1985), que revelam a institucionalização da prática da tortuna, naquele período histórico, por uma razão completamente infame: perseguição política aos contrários ao regime militar.

Hoje vivemos sob a égide da Constituição Federal de 1988, a qual já prevê como princípio da República o “pluralismo político” (art. 1º, inciso V) e concede direitos civis e políticos para todas as pessoas e grupos que queiram agremiar-se em partidos (art. 17). É traumático, para mim, que nasci neste presente período de liberdades pós-88, descobrir que seis anos antes de eu nascer haviam tais atrocidades ocorrendo no Brasil.

O livro é chocante porque nos aproxima da realidade vivida pelos jovens, adultos e idosos, que foram presos e completamente humilhados pelo regime militar, que, a pretexto de fazer a coisa certa, cometeu horrendos crimes contra a humanidade.

A parte mais especial da narrativa do livro é que conduz a uma leitura que não é feita apenas com base no conteúdo físico do livro. Nas notas de rodapé são colocadas referências aos processos digitalizados e as respectivas páginas dos autos em que estão as informações contidas em cada destaque do livro.

Isto foi possível porque, no período da Ditadura Militar, o Cardeal Arns, como líder da Arquidiocese de São Paulo na época, juntamente com o Conselho Mundial de Igrejas e outros diversos colaboradores da Sociedade Civil, como o rabino Henry Sobel e o pastor James Wright, clandestinamente, microfilmaram (hoje se diz escanearam) vários e vários processos do período, que foram destruídos, mas o registro feito corajosamente por esses ilustres pesquisadores ficou para a história.

O banco de dados se encontra no site http://bnmdigital.mpf.mp.br/pt-br/ mantido pelo Ministério Público Federal, podendo ser acessado e consultado durante a leitura. Onde podemos ver nitidamente a falta de humanidade da repressão que remontou aos períodos mais nefastos do nazismo, onde o desprezo pelo ser humano é a raiz da psicopatia de quem, por justificativas rasas, tem prazer em transformar o corpo humano em um mero objeto de satisfação de poder político.

O pastor James Wright ao sintetizar o objetivo da obra nos convoca ao engajamento contra referidos métodos de repressão política:

“O grande objetivo do livro é que ninguém termine sua leitura sem se comprometer, em juramento sagrado com a própria consciência, a engajar-se numa luta sem tréguas, num mutirão sem limites, para varrer da face da terra a prática das torturas”

Realmente, divergências políticas e críticas ao governo da época não eram justificativa para o massacre das torturas, desaparecimentos e assassinatos que ocorreram no período. Esta leitura nos faz abrir os olhos ao passado para bem enxergarmos os tempos atuais, nos levando à conclusão de que não podemos cometer os mesmos erros, e que somos capazes de impedir que não haja a repetição de referidos crimes através da lembrança vergonha daquele período.

Este livro, portanto, é humanizante, nos faz chorar, ainda que divirjamos de posicionamentos políticos daqueles que foram perseguidos, não podemos deixar de vê-los como seres humanos, que tinham o direito natural à dignidade e à inviolabilidade de sua integridade física e, acima de tudo, de não terem suas vidas ceifadas pelo poder político.

Por tais razões, esta leitura é obrigatória e está super recomendada a todos.

Jesus não tentou obrigar as pessoas a crer nele

Nesta terceira parte da resenha do primeiro capítulo do livro “Política Segundo a Bíblia” de Wayne Grudem, discorrerei brevemente sobre esta afirmativa simples que está dentro da visão equivocada de alguns crentes que afirmam que “o governo deve impor a religião”.

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Nesta terceira parte da resenha do primeiro capítulo do livro “Política Segundo a Bíblia” de Wayne Grudem, discorrerei brevemente sobre esta afirmativa simples que está dentro da visão equivocada de alguns crentes que afirmam que “o governo deve impor a religião”.

Segundo Grudem, o ensinamento de Jesus é completamente oposto à visão de “obrigar” que as pessoas o sigam. Visto que, em uma passagem peculiar o Mestre repudiou imediatamente uma vontade estranha que nasceu no coração de dois de seus discípulos de simplesmente matar quem não aceitava o caminho proposto por Cristo.

“E enviou mensageiros à sua frente; estes foram e entraram num povoado de samaritanos para lhe preparar pousada. Mas os samaritanos não o receberam, pois viajava para Jerusalém. Quando viram isso, os discípulos Tiago e João disseram: Senhor, queres que mandemos descer fogo do céu para os consumir?” (Lc 9.52-54)

De maneira completamente equivocada, os discípulos estavam pensando que a ameaça de morte, ou de qualquer outro tipo de mal, seria suficiente para conseguir fazer com que as pessoas aceitassem facilmente a pessoa de Jesus e, assim, o evangelho pregado não teria resistências.

O recado que seria dado a toda população, não só de Samaria, mas de todo o território de Israel, seria no sentido de que aqueles que não aceitassem Jesus quando este chegasse até eles, poderiam ser consumidos por labaredas de fogo. Pronto! Haviam construído um método fácil e rápido de coação para se impor a religião perante a população local.

Segundo Grudem, referida tentativa de construir um caminho alternativo ao amor e à liberdade pessoal de crer em Jesus e segui-lo voluntariamente de corpo, alma e entendimento, saiu totalmente pela culatra, pois esta posição radical é totalmente oposta ao ensino de nosso Senhor e Salvador Jesus Cristo.

“Jesus, porém, rejeitou categoricamente essa sugestão. O versículo seguinte diz: ‘Ele, porém, voltando-se, repreendeu-os’ (Lc 9.55). Jesus recusou de modo claro qualquer tentativa de obrigar as pessoas a segui-lo ou crer nele” (Política Segundo a Bíblia, Ed. Vida Nova, pg. 30)

Qualquer tentativa de imposição da fé Cristã a indivíduos que essencialmente não querem (a não ser que sejam genuinamente convencidos pelo poder do Espírito Santo), é completamente contrária ao verdadeiro evangelho, pois gera um caminho diverso, ou seja, uma completa ruptura entre o verdadeiro ensino que “propõe”, com o ensino errado e sem o apoio de Cristo, que “impõe” – gerando uma verdadeira “Seita”.

O ultimato da resposta de Jesus aos discípulos que estavam pretendendo impor a fé pela coação violenta, foi sublime e denota que sem liberdade não existe evangelho genuíno:

“Voltando-se, porém, repreendeu-os, e disse: Vós não sabeis de que espírito sois. Porque o Filho do homem não veio para destruir as almas dos homens, mas para salvá-las. E foram para outra aldeia” (Lc 9.55-56)

Jesus foi enfático em dizer que os discípulos não faziam ideia de onde estavam vindo aqueles pensamentos maléficos de convencer as pessoas pela violência e pela destruição de suas vidas – disse que não sabiam “de que espírito sois”, ou seja, Jesus afirmou que os discípulos estavam sendo influenciados por um “espírito estranho”, uma influência que, certamente, não vinha do Mestre.

Isso nos revela que a imposição do cristianismo não é um ato que vem de Deus, mas de uma influência maligna para provocar discórdias, mortes, guerras e perdimento de almas que devem ser salvas pelo Evangelho da Paz (Rm 10:15).

Dito isso, fica a conclusão de que a Igreja deve respeitar a liberdade dos não crentes de não serem obrigados a ser cristãos e de andarem segundo os seus caminhos perante os homens até que sejam genuinamente convencidos do pecado, da justiça e do juízo. A nós nos resta exercer grande influência em favor do bem, do correto, do caminho da Salvação, por meio da pregação do evangelho com amor e liberdade, porque não há como impor a fé autêntica, sendo este o tema do próximo post desta resenha.

Até lá.

O sistema de distribuição de renda do Antigo Testamento revela que Deus rejeita a ganância dos poderosos

Ouça o texto:

Nosso texto bíblico base para o presente texto se encontra no versículo 8 do capítulo 5, do livro do Profeta Isaías, que profetizou ao povo de Israel dizendo:

“Ai dos que ajuntam casa a casa, reúnem campo a campo, até que não haja mais lugar, e ficam como únicos moradores no meio da terra!”

Em breves linhas introdutórias, Isaías, sendo profeta pré-exílico (antes de o povo de Judá ser levado cativo à Babilônia), foi levantado por Deus para denunciar os erros do povo que estava atraindo a ira de Deus, dentre esses erros a “ganância” e o desprezo aos mais pobres.

“Os ricos acumulavam bens tratando injustamente os pobres e criando uma economia latifundiária. Isso ia contra a legislação israelita, que considerava a terra um patrimônio inalienável de cada família (Lv 25.10, 13-16, 23-24). Miqueias, que foi contemporâneo de Isaías, lança a mesma acusação (Mq 2.1-2,9)” (notas de comentário de Is 5.8 na Bíblia da Escola Bíblica, Sociedade Bíblica do Brasil: Editora Cristã Evangélica, p. 980 – “in fine”)

Mas qual era a razão de tal repreensão tão dura por Deus? Deus condena os investimentos financeiros? A economia na época do Antigo Testamento era expressada na posse de terras capazes de produzir riquezas. Por que acumular essas terras era errado?

A AGRICULTURA ATÉ HOJE É PRÓSPERA NO SUL ISRAELENSE (CRÉDITOS: http://www.veredgo.com.br/tour-agricola-no-sul-de-israel/)

DEUS CONDENA O INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO OU FINANCEIRO?

Uma resposta a essa pergunta não é tão simples, portanto, comecemos considerando o contexto desses grandes proprietários de terras judeus.

Desde o princípio de Israel, a posse da terra é um direito legítimo de todo judeu. A terra é recebida como herança e dividida por lei (Josué 14.1-5). A identificação do judeu como membro do povo de Deus estava intimamente ligada à posse de porção da Terra Prometida, por isso era proibida a sua venda permanente.

Vejamos o que diz Levítico 25.23:

“Também a terra não se venderá em perpetuidade, porque a terra é minha; pois vós sois para mim estrangeiros e peregrinos”

Lembremos que, após Cristo vir julgar as nações junto de seus Santos arrebatados (Igreja), estabelecerá seu reino milenar na Terra Santa (Is 2.1-3; 60.3), que sempre foi dEle o local que estabeleceu para ser Rei no meio de seu povo (Mt 25.31-46).

Jesus referenda esta profecia veterotestamentária ao exortar que o acúmulo de posses na terra é facilmente corrompido pela força dos opressores, advertindo-nos que acumulemos tesouros nos céus que são infinitos para todos que o buscarem (Mat 6.19).

Retornando ao ponto chave, não obstante a isso, era permitida a venda de terras, e seu valor era baseado em sua produtividade, até o Ano do Jubileu, conforme Levítico 25.14-17, tempo dividido em cada 50 (cinquenta) anos, segundo a Lei, e consistia no período em que (memorize isto) todos os judeus deveriam voltar à sua terra recebida por herança e devolver toda terra comprada (Lv 25.10,13).

Então vem a grande pergunta: qual era o sentido disso? Era espiritual ou social? – a resposta é claramente percebida se levarmos em consideração a pequena extensão do território israelita e como a possessão exclusiva de terra nas mãos de poucos poderia levar à miséria, pobreza e desapropriação de muitos. A razão final desta ordem divina era estabilizar e controlar a economia do povo israelita.

Assim, o Ano do Jubileu regularia toda a economia da sociedade judaica, impedindo que uns enriquecessem muito e outros empobrecessem muito, mas garantindo a dinâmica econômica que qualquer nação emergente precisa ter (Lv 25.24-34).

Um povo explorado por pessoas gananciosas, com maioria pobre e uma minoria concentrando renda é contra os padrões bíblicos divinos. A ordem de Deus é a circulação da riqueza, por meio do trabalho, empregos e desenvolvimento social – o que o povo israelita não havia respeitado, e agora estava sendo julgado por Deus por acumular riquezas para uma minoria.

O problema, no entanto, não estava na compra de imóveis, mas na desobediência dos padrões econômicos legais, que organizavam a sociedade. Miqueias também denuncia a injustiça da expropriação de terras (Mq 2.1-2) e as palavras de Isaías apontam para o acúmulo permanente de terras que precisariam ser de usufruto de outros.

Vejamos o que profetizou o profeta menor Miqueias, naquele mesmo tempo:

“Ai daqueles que, no seu leito, imaginam a iniquidade e maquinam o mal! À luz da alva, o praticam, porque o poder está em suas mãos. Se cobiçam campos, os arrebatam; se casas, as tomam; assim, fazem violência a um homem e à sua casa, a uma pessoa e à sua herança”

É notório o controle divino contra a exploração, se levarmos analogicamente o mesmo princípio aqui em discussão às leis de servos e senhores. Que dizia que, ainda que um homem se tornasse um servo (escravo) em razão de suas dívidas (empobrecimento), não poderia ser assim mantido perpetuamente, deveria ser libertado após um prazo legal, subentendendo-se que teria pago o que era devido ao seu credor, através de seu trabalho e também deveria, durante esse tempo, ser tratado com dignidade juntamente com sua família (Ex. 21.2).

Nesse sentido, o monopólio ganancioso não é aceito por Deus, por significar a exploração e a opressão da qual havia libertado o povo de Israel do Egito. Numa sociedade rural, como a israelita, o monopólio da terra significa o domínio dos meios de produção que é o sustento da maioria da população, revelando-se, pois, seu caráter maléfico.

Concluímos, então, que, com a determinação contra a ganância dos poderosos por acumularem posses em detrimento de toda a população, Deus não está condenando o investimento imobiliário e financeiro, mas a conduta que muitos especuladores assumem, qual seja: o ato de privar pessoas do direito à moradia, ao trabalho, e ainda o ato diabólico de se beneficiar do pobre por meio de altas taxas de juros e aluguéis abusivos.

Jesus fez distinção entre o reino de Deus e o de César

Continuo minha resenha sobre o primeiro capítulo do Livro “Política Segundo a Bíblia” de Wayne Grudem, acerca da primeira visão equivocada a respeito de cristianismo e governo, que se trata do pensamento erroneamente difundido de que “o governo secular deve impor a religião”.

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Continuo minha resenha sobre o primeiro capítulo do Livro “Política Segundo a Bíblia” de Wayne Grudem, acerca da primeira visão equivocada a respeito de cristianismo e governo, que se trata do pensamento erroneamente difundido de que “o governo secular deve impor a religião” (clique para ler meu primeiro texto).

Grudem, depois de explanar o erro de tal pensamento na história do cristianismo, começa a apontar biblicamente os erros nos quais incorrem aqueles que pensam que a religião cristã deve ser imposta à sociedade através do governo secular.

O primeiro ponto bíblico em que esta visão (de que o governo deve impor a religião) tropeça é no fato de que “Jesus fez distinção entre o reino de Deus e o de César”. Os fariseus, oponentes judeus às doutrinas de Jesus, buscaram apanhá-lo por meio de uma pergunta capciosa: “É correto pagar tributo a César, ou não?” (Mt 22.17).

Foi uma pergunta capciosa porque qualquer resposta dada pelo “sim” ou pelo “não”, poderia comprometer a doutrina anunciada por Jesus. Se a resposta fosse “sim” nosso Senhor arriscaria dar apoio ao governo de Roma que era odiado pelos judeus. Caso dissesse que “não” mostraria que era um revolucionário, que hostilizava o governo Romano.

Todavia, sendo Deus, nosso Senhor e Salvador Jesus deu uma resposta que calou a todos os hipócritas que tentavam comprometer seus ensinamentos. Mandou primeiramente que mostrassem a Ele uma moeda do tributo: “Mostrai-me uma moeda do tributo”, e a Bíblia diz que alguém lhe entregou um “denário” (vs. 19).

Em seguida, ensinou a todos ali da seguinte maneira: “De quem são esta imagem e inscrição? E eles responderam: César. Então lhes disse: Dai a César o que é de César, e a Deus o que é de Deus (Mt 22.20,21).

Esta foi uma declaração impactante para aqueles que ouviam e também para nós nos dias atuais. Jesus deixou bem claro que existem no mundo âmbitos diferentes de influência nos quais seus discípulos estão inseridos, um é temporal e o outro é espiritual, ambos podem até conviver, mas não se submetem entre si e muito menos devem, necessariamente, andar juntos.

Segundo Grudem:

“Trata-se de uma declaração notável, pois Jesus mostra que devem existir dois âmbitos distintos de influência, um para o governo, outro para a vida religiosa do povo de Deus. Algumas coisas, como impostos, dizem respeito ao governo civil (“o que é de César”), logo, a igreja não devem tentar controlá-las. Em contrapartida, outras coisas dizem respeito à vida religiosa das pessoas (“o que é de Deus”), logo, o governo civil não deve tentar controlá-las.”

Nesse ensino de Jesus nós podemos verificar claramente a mudança de vida em sociedade do povo de Israel do Antigo Testamento em relação ao do Novo Testamento. As leis e o convívio entre os outros povos e principalmente em relação ao Império Romano, haviam se alterado radicalmente e era necessário estabelecer-se uma diferença, uma ruptura do governo civil em relação à religião, ou seja, como o povo é organizado socialmente (englobando-se como convívio com outros povos e culturas) e como deve se relacionar com Deus.

Claramente, Jesus não enumera os pontos em que as duas categorias (governo civil e Igreja) deveriam andar separados, mas a simples distinção que Jesus fez entre estes dois âmbitos nos indica a aprovação de Cristo de um sistema diferente do que foi atribuído à nação de Israel no Antigo Testamento (quando o povo era governado civilmente e espiritualmente por Deus – teocracia).

Todos que faziam parte da nação de Israel no Antigo Testamento faziam parte do “povo de Deus”, pois as leis abrangiam “questões seculares”, como homicídio e roubo, e também as “questões religiosas”, como o sacrifício de de animais e penalidades no caso de adoração a outros deuses (cf. Lv. 21-23; Dt 13.6-11).

A declaração de Jesus (sendo Novo Testamento), revela uma alteração que faz a separação entre as “questões seculares” e as “questões religiosas”, conforme nos elucida Grudem:

“Na declaração de Jesus a respeito de Deus e de César, ele definiu os contornos mais amplos de uma nova ordem na qual ‘o que é de Deus’ não deve estar sob o controle do governo civil (‘o que é de César’). Esse sistema é muito diferente da teocracia que governava o povo de Israel no Antigo Testamento.”

Fica, portanto, claro o erro da visão de querer comparar e misturar o governo secular com a Igreja, impondo uma religião sobre o povo, trazendo-se alianças que podem comprometer o bom uso da doutrina e a visão que o mundo precisa ter de uma Igreja Santa e Imaculada diante de Deus e dos homens caídos que precisam de perdão e de um encontro real com Jesus.

Deve ser esclarecida e corrigida, ainda, a má interpretação de Salmos 33:12, que diz em sua parte “a”: “Bem-aventurada é a nação cujo Deus é o Senhor”. Muitos “líderes” utilizam desta expressão para levar o povo a crer que o governo civil deve ser religioso e fomentar uma cruzada civil-religiosa, quando, na verdade, estão omitindo o final do texto (parte “b”) que diz: “e o povo ao qual escolheu para sua herança”. Sabemos que a herança de Deus é o nosso Senhor Jesus Cristo, que já veio a partir de Israel, a nação bem-aventurada de onde veio o Messias: O Salvador do mundo.

Portanto, o citado versículo bendiz a nação de Israel escolhida por Deus na Antiga Aliança, da onde viria o nosso Rei Jesus. O paralelismo poético hebraico nos ensina que tanto a parte “a” como a parte “b” deste Salmo estão tratando da mesma nação. Sendo assim, este texto não serve para ensinar que os governos civis devem ser religiosos, esta é uma interpretação errada.

Assim, conclui-se que, pelo ensino do nosso Senhor e Salvador Jesus Cristo, todos os governos civis, inclusive os de hoje, até a sua vinda (arrebatamento da Igreja), devem garantir a liberdade religiosa sem imposição ou intervenção de qualquer natureza à sociedade, dando a possibilidade de que o povo livremente escolha ou não seguir às doutrinas religiosas e o modo que as praticam pela incorruptível pregação do evangelho da paz (Rm 10.15), sem imposição de governos arbitrários.

E mais, “César” não pode intervir na liberdade do povo de crer e de professar religião, pois são coisas “de Deus” para a salvação dos homens (Ef 2.8). A falta de liberdade para crer e expressar sua religião leva à corrupção do evangelho, pois dá-se a entender que as alianças erradas de “líderes religiosos” feitas com governos civis estão a obrigar as pessoas a qual caminho seguir, tirando delas a escolha por seguir a Jesus genuinamente, que é a próxima parte de nossa resenha: “Jesus não tentou obrigar as pessoas a crer nele”.

Nos vemos lá.

Sem Papas na Língua: Licitação, Transporte Público, Consumidor, Previdência e muito mais – ASSISTA

Hoje participamos do Programa Sem Papas na Língua da WebTV “Conexão 013“, transmitido ao vivo, por streaming, pelo facebook, youtube e em breve em aplicativo e outras plataformas digitais.

No Programa de hoje discorremos acerca de vários assuntos da Região da Baixada Santista e também da política nacional, como: licitação, transporte público, direito do consumidor, reforma da previdência e muito mais.

Assista à íntegra do programa:

PROGRAMA SEM PAPAS NA LÍNGUA DE 02/07/2019