Sacar o FGTS nem sempre é uma boa ideia. Saiba por quê

O FGTS foi instituído pela Lei Federal 5.107 de 13 de setembro de 1966. Isso mesmo! Foi um direito criado no Regime Militar e se presta a garantir imprevistos da vida do trabalhador em caso de desemprego, e também para coibir os empregadores de demitir funcionários sem justa causa.

Daí vem o nome especial do programa FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, ou seja, quanto mais tempo de serviço, mais dinheiro é acumulado na conta vinculada que é aberta em nome do empregado e onde são realizados os depósitos, que se tornam base de cálculo de aplicação de multa de 40% sobre o valor total depositado em caso de demissão injusta, o que garante uma certa “estabilidade” ao trabalhador com o passar do tempo.

Conforme ensina Sérgio Pinto Martins:

“O FGTS é um depósito bancário destinado a formar uma poupança para o trabalhador, que poderá ser sacada nas hipóteses previstas na lei, principalmente quando é dispensado sem justa causa. […] Visa esse depósito a reparar a despedida injusta por parte do empregador relativo ao período de serviço do operário na empresa. Assim, sua natureza é compensar o tempo de serviço do empregado na empresa.” (in Direito do Trabalho, 28ª edição, Ed. Atlas, 2012, pág. 775 e 478)

Hoje o FGTS é regido pela Lei 8.036 de 11 de maio de 1990, e os valores que são depositados podem ser utilizados como garantia em diversos negócios que o trabalhador queira fazer, conforme o artigo 9º, desde garantias hipotecárias, até fiança pessoal e bancária, podendo o trabalhador também efetuar o saque em hipóteses específicas previstas no artigo 20, que vão desde a despedida sem justa causa, passando pela aquisição de moradia própria até poder ser sacado por necessidade pessoal e urgente decorrente de desastre natural.

Por vezes, em razão de crises econômicas sofridas durante os governos, a Administração Federal (Ministério da Fazenda e Planejamento), permite que os trabalhadores efetuem o saque, a fim de provocar uma certa onda no mercado financeiro – principalmente de fornecimento de bens e de serviços (consumo).

Isso aconteceu a última vez em 2017, quando no Governo Temer, foi liberado o saque de contas inativas do FGTS para incentivar o consumo das famílias, que injetou 44 bilhões na economia, mas em nada gerou empregos para tirar o país da recessão.

Todavia, as famílias não vivem apenas da situação mercadológica do país, mas sim da estabilidade de seus empregos, que já estão escassos. O que torna arriscado liberar os saques de referida garantia, é depois deixar que os trabalhadores fiquem sujeitos ao arbítrio de seus empregadores, que não terão mais a multa para impedir as demissões injustificadas, saindo os trabalhadores com uma mão na frente e outra atrás.

Por essa razão, nem sempre é boa ideia realizar o saque do FGTS. Casos de necessidade por motivo de dívidas, são passageiros. É melhor renegociar os débitos e pagá-los aos poucos do que perder a garantia pelo tempo de serviço e ficar à mercê de ser demitido.

Semelhante é a situação daquele que saca o Fundo para financiar um imóvel, que também fica à mercê de ser demitido, pois ausente a multa do empregador e fica sem qualquer poupança pessoal para imprevistos. Parte inteligente dos trabalhadores que optam por comprar um imóvel com o FGTS espera mudar de emprego ou aposentar para realizar esta movimentação na conta, pois sabe que o valor depositado, de certa forma, garante sua estabilidade e segurança financeira.

Também não é boa a ideia de deixar que o próprio trabalhador administre a conta livremente, ou seja, escolha quando deva sacar ou não o FGTS, pois todos nós passamos por crises! Imagine só, se o trabalhador pudesse sacar sempre que pensasse estar em necessidade financeira, não prevista na lei. Todo mês haveria o saque! E não seria mais Fundo de Garantia, mas parcela disponível da remuneração recebida!

Portanto, não sendo situação de grave necessidade, sacar o FGTS simplesmente para torrar os recursos em produtos e serviços corriqueiros, não é uma boa ideia.

A mente do trabalhar deve voltar-se ao sentido de que o FGTS é um investimento, tanto para defendê-lo de demissões injustas, como para garantir no futuro uma boa quantia para investimento imobiliário ou como seguro pessoal em situações de enfermidade grave na família.

Fique de olhos abertos!

Autor: Rafael J. Dias

Pastor na Assembleia de Deus Ministério de Santos, advogado, escritor e ativista pelos direitos sociais. Formado em Direito pela Universidade Católica de Santos e em Teologia pelo IBAD. Especialista em Direito da Administração Pública pela Estácio. Pós-graduando em Liderança Pastoral pela FABAD.

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