A nomeação de Eduardo Bolsonaro para embaixador nos EUA é prática de nepotismo, segundo o STF

O fato da nomeação de um parente para o cargo diplomático de embaixador é inédito no Brasil, sendo inevitável que esta questão passe pela análise do Supremo Tribunal Federal, caso se concretize.

O STF tem entendimento que orienta que esta hipótese da nomeação de Eduardo Bolsonaro seja prática de nepotismo, proibida pela Súmula Vinculante nº 13, do STF.

Primeiramente vejamos o que diz a Súmula Vinculante nº 13 do STF:

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.” grifei

A primeira questão que se coloca no caso da nomeação do filho do presidente da República Jair Bolsonaro é se o cargo de embaixador tem natureza política ou de agente administrativo (cargo em comissão ou confiança que não seja de natureza superior na estrutura do órgão), ou se seria, até mesmo, uma terceira natureza de representante de Estado e não de Governo.

Isso porque, apenas os cargos de natureza política (ou de Governo), – que é o caso de Ministros de Estado e Secretários estaduais e municipais, – podem ser ocupados por parentes da autoridade nomeante, visto que são cargos que exigem alto grau de confiança, que representam a pessoa do mandatário (presidente, governador ou prefeito). Mas não é por causa disso que a nomeação para cargo político não tenha critérios e possa ser feita de qualquer maneira.

Há diversos precedentes do STF autorizando a ocupação de cargos políticos por parentes da autoridade nomeante, dentre os quais: A Reclamação Constitucional nº 22.339, na qual o Supremo Tribunal Federal reformou decisão que condenou por improbidade prefeita do município de Pilar do Sul (SP) que nomeou marido para secretaria municipal, ou seja, o STF permitiu que o marido da prefeita fosse nomeado secretário, pois se trata de cargo político, mas pontuou os critérios a serem observados nestes casos.

Naquele caso, os critérios da nomeação do parente da prefeita foram avaliados com base no entendimento do Ministro Celso de Mello, decano da Corte, -onde se encontra a nossa resposta para a questão que se coloca: se a nomeação de Eduardo Bolsonaro é ou não nepotismo.

Segundo o Ministro Celso de Mello:

A jurisprudência do STF tem afastado a incidência da SV 13 nos casos que envolvem a investidura de cônjuges ou a nomeação de parentes em cargos públicos de natureza política, como ministro de Estado ou de secretário estadual ou municipal, desde que não se configurem hipóteses de fraude à lei ou no caso de ausência evidente de qualificação técnica ou de idoneidade moral para o desempenho da função pública” grifei

Com este parecer, o Ministro decano nos deu alguns requisitos para avaliarmos se a nomeação de Eduardo Bolsonaro é ou não é nepotismo: (a) é cargo político? (presumamos aqui que seja, sendo possível a nomeação); (b) a nomeação de alguma forma frauda a legislação vigente? Não frauda a lei, então é possível a nomeação; (c) o nomeado tem a qualificação técnica para o cargo? Não, então não é possível a nomeação; (d) o nomeado tem idoneidade moral? Sim, porque não há ciência de cometimento de crimes ou atos que o deslegitimem pessoalmente.

O entendimento pautado nos referidos requisitos para a (des)caracterização da prática de nepotismo continuam sendo aplicados, como se observa de recente julgado de relatoria do eminente Ministro Roberto Barroso:

“Ementa: Medida Cautelar em reclamação. Direito administrativo. Súmula vinculante 13. cargos políticos. 1. O Supremo Tribunal Federal tem afirmado a inaplicabilidade da vedação ao nepotismo ao provimento de cargos políticos, ressalvados os casos de inequívoca falta de razoabilidade, por ausência de manifesta qualificação técnica ou inidoneidade moral. Precedentes. 2. Medida liminar deferida. 1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada em face de decisão judicial que, deferindo medida cautelar em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, determinou o afastamento de nomeados para cargos de Secretário do Município de João Dourado/BA, em razão da suposta prática de nepotismo.” (STF MC Rcl 32659 BA, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe-265 11.12.2017, julg. 06.12.2018) grifei

Portanto, a nomeação de Eduardo Bolsonaro para o cargo de embaixador em Washington D.C. configura nepotismo, proibido pela Súmula Vinculante nº 13, do STF, porque fere o terceiro requisito abalizado pelo Ministro Celso de Mello, pois o nomeado não possui qualificação técnica para o cargo, sendo a nomeação apenas por afinidade pessoal, ignorando a importância do desenvolvimento da função do cargo para o interesse da sociedade.

Isso porque, vimos nesta semana que o nomeado nem ao menos sabe falar bem o inglês, errando palavras simples, como podemos ver no vídeo dos profissionais da língua inglesa Universidade do Inglês. Pior, nunca estudou Relações Internacionais ou prestou quaisquer serviços diplomáticos, e desconhece as relações entre Estados soberanos, não possuindo o currículo necessário para ocupar o cargo.

A única experiência que o potencial nomeado alega é ter exercido emprego temporário fazendo hambúrgueres nos Estados Unidos. Esta declaração é inacreditável e desdenha do serviço diplomático brasileiro, que deve prezar pelo conhecimento técnico da relação entre países para onde são comissionados.

Conclui-se, portanto, que, faltando-lhe evidente qualificação técnica para o cargo, a nomeação de Eduardo Bolsonaro, pelo seu pai, presidente Jair Bolsonaro, configura explícito ato de nepotismo, ferindo a Súmula 13 do Supremo Tribunal Federal, violando o texto constitucional brasileiro.

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