Mês: outubro 2019

Quem faz esta afirmação não sabe o que é comunismo e não conhece a vigente Constituição da República Federativa do Brasil que é a mais democrática e protetora das liberdades de toda nossa história.

Vivemos em uma época na qual é preciso, todos os dias, dizer o óbvio. Dentre as barbaridades que ouvimos é a mentira de que após a redemocratização do país o Brasil se tornou um país comunista.

É de doer os ouvidos. Todos desejamos um dia que o nosso país se interessasse mais pela política, para que não aceitasse o que muitos políticos estavam fazendo no país, roubando os cofres públicos e institucionalizando a corrupção, sem exceção de qualquer partido.

Mas o que presenciamos foi um interesse político amparado em mentiras. Argumentos que desmerecem as conquistas democráticas e as liberdades civis e políticas. Que buscam desmoralizar nossa democracia e entregar o Estado nas mãos de um sistema opressor e fascista, que prega um revisionismo histórico e relativiza vergonhosos períodos da nossa história.

Trazendo de volta sua mentalidade para o presente texto, quero aqui rechaçar, veementemente a atitude, às vezes simplesmente ignorante (por ausência de conhecimento), mas na maioria das vezes recheada pela má-fé, em dizer que o Brasil organizado pela Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, teria se tornado um país comunista.

Primeiro, vamos entender quais são os atos dos Poderes Públicos que revelam que um país é comunista. Em seguida vamos comparar essas características comunistas com nossa identidade assegurada na ordem Constitucional, que é republicana e democrática.

O QUE É COMUNISMO?

Atualmente, quando há esse ódio e oposição violenta ao comunismo, o que se está querendo realmente evitar é o “socialismo marxista”, que segundo o Dicionário de Política de Norberto Bobbio é:

“Em geral, o Socialismo tem sido historicamente definido como programa político das classes trabalhadoras que se foram formando durante a Revolução Industrial. A base comum das múltiplas variantes do Socialismo pode ser identificada na transformação substancial do ordenamento jurídico e econômico fundado na propriedade privada dos meios de produção e troca, numa organização social na qual: a) o direito de propriedade seja fortemente limitado; b) os principais recursos econômicos estejam sob o controle das classes trabalhadoras; c) a sua gestão tenha por objetivo promover a igualdade social (e não somente jurídica ou política), através da intervenção dos poderes públicos. O termo e o conceito de Socialismo andam unidos desde a origem com os de Comunismo (v.), numa relação mutável […]”[1]

Assim, um país que adota referida mentalidade em sua organização de governo, tem como características notória e imediatamente verificáveis, as abaixo discriminadas, dentre outras:

(1) A existência de partido único: é facilmente identificável nos governos comunistas, que impedem a formação de quaisquer partidos de oposição. Todavia, não só o comunismo, mas todo governo que se torna “autoritário” acaba tendo como um de seus métodos a extinção dos demais partidos por ventura existentes. Ou seja, toda a ditadura, seja de esquerda, seja de direita, prega a extinção dos opositores e o governo por meio de um único partido.

(2) A socialização dos meios de produção: o governo comunista, a grosso modo, extingue o direito de propriedade. Os meios de produção são colocados sob propriedade comum da comunidade, que exerce por meio de divisão de trabalho encarregada de elaborar planos de produção anuais. Segundo Bobbio “cada cidadão dá à coletividade uma quantidade igual de trabalho e recebe de um armazém público o necessário para a própria vida”[2].

(3) Controle da mídia: nos governos comunistas a censura é a regra. Há um controle absoluto sobre a mídia e toda a informação prestada ao público é filtrada. Exemplo disso é o controle que era exercido pelo governo soviético (1922-1991), onde todas as informações comerciais, impressos em geral, músicas, obras de arte, romances teatrais, fotografia, cinema, rádio, televisão e toda fonte de informações eram filtrados com o fim de impedir a divulgação de conteúdo “não oficial”.

(4) Ateísmo como política de Estado: para o comunismo toda e qualquer religião enfraquece a população, ou seja, entende que é uma criação dos mais ricos para oprimir o proletariado, fazendo-o aceitar o sofrimento como um tipo de expiação divina, a fim de aceitar a opressão dos detentores dos meios de produção, pois a recompensa não está na Terra.

(5) Organizações de massa de controle do indivíduo ou do cidadão: para fim de fiscalizar que entre a população não surgirão aqueles que concentram bens, burlando o sistema, para se tornar, eventualmente, com mais posses que a maioria da população, um governo comunista cria organizações que controlam a vida cotidiana dos cidadãos, para saber tudo o que produzem e o que possuem.

(6) Passaportes internos para deslocamento entre estados federados: a circulação em um país comunista não é livre. Há a exigência de que se tire passaporte para a locomoção interna, altamente vigiada e fiscalizada. A fim de impedir a circulação e troca clandestina dos meios de produção e realizar o controle populacional nas comunidades. Um exemplo de país no qual este passaporte é exigido é a Coréia do Norte.

FUNDAMENTOS E LIBERDADES DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE SÃO CONTRÁRIOS AO COMUNISMO OU QUALQUER OUTRO TIPO DE TOTALITARISMO POLÍTICO

Nossos princípios constitucionais democráticos impedem veementemente que o governo de nosso país se torne autoritário, e está há anos luz de admitir governos autocráticos como os comunistas. Tornar-se um país comunista exigiria uma completa quebra do pacto republicano feito pela Assembleia Geral Constituinte, que no artigo 1º da Constituição consagrou a República brasileira como “Estado Democrático de Direito”, previu como seus fundamentos:

(1) Pluralismo político (Art. 1º, inciso V): ao contrário do comunismo, o Brasil tem como fundamento o pluripartidarismo. Todo cidadão é livre para se filiar a partidos políticos, sejam de quaisquer pensamentos filosóficos ou ideológicos, o que caracteriza o caráter plural e democrático da sociedade brasileira.

(2) Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e a garantia do direito de propriedade (Art. 1º, IV e art. 5º, XXII da CF): ao contrário dos governos comunistas, onde é pregada a apropriação dos meios de produção e a extinção do direito de propriedade, no Brasil é garantido o trabalho e a livre iniciativa, onde é livre a oferta de trabalho e a contratação pelos donos dos meios de produção desta força de trabalho para desenvolver seu capital. Ainda, é garantida pela Constituição Federal o direito à propriedade, conforme se pode ler no artigo 5º, que diz que o direito de propriedade é inviolável. Esta garantia permite que qualquer pessoa, que engendre esforços em seu ganho de capital se torne proprietário de um meio de produção (ex. empresários individual – pessoas físicas).

(3) É livre a expressão e informação pelas mídias em geral: referida liberdade está prevista no artigo 5º, inciso IX, da Constituição, que garante que a atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, é livre independentemente de censura ou licença. Assim, o governo brasileiro não tem autoridade para limitar a expressão fora dos limites constitucionais.

(4) É livre a consciência, pensamento e crença religiosa: O Brasil tem como princípio a laicidade estatal, que não é sinônimo de que vivemos em um país que rejeita as religiões, muito pelo contrário. A Laicidade Estatal impõe neutralidade axiológica ao Estado em frente a qualquer denominação religiosa, devendo tratar todas as religiões com igualmente e acolher todas as formas de crença, e proteger suas liturgias, respeitados os princípios fundamentais previstos na Constituição, principalmente a vida, a liberdade e a igualdade de todos. Impossível seria no Brasil, portanto, falar-se em “guerra santa”, como vivenciado na Europa entre as cruzadas nos séculos X a XIII. Referido pensamento viola a Constituição.

(5) É livre a concentração de riquezas. E é assegurado o direito de reunião e de associação, vedada a de caráter paramilitar (art. 5º, incisos XVI, XVII, LIV, da CF): No Brasil não há controle de ganho de recursos ou de posses, é o próprio indivíduo que tem o dever cívico de declarar sua renda para fins fiscais (tributários) a fim de que haja a redistribuição justa da renda em serviços públicos (saúde, educação, segurança, saneamento, etc.), mas, caso não o faça, não será privado da sua liberdade, nem serão confiscados seus bens. No caso de sonegação, ou simplesmente falta de pagamento de tributo, responderá ao Devido Processo Legal, assegurados seus direitos constitucionais de defesa. Ainda, é assegurado a todos associarem-se em grupos ou organizações, e nelas fazerem suas reuniões, sem que temam qualquer tipo de fiscalização ou ingerência do Estado.

(6) É livre a locomoção em território nacional (art. 5º, XV da CF): não há no Brasil qualquer exigência de passaporte interno, como ocorre em países comunistas. É livre o direito de ir e vir dentro do território nacional, e ainda o de sair (com passaporte), com ou sem os seus bens. O único caso em que a liberdade de locomoção no território nacional fica restrita é no caso de guerra declarada, em que o governo terá mais responsabilidade em relação aos seus cidadãos, restringindo até mesmo o direito de reunião.Em razão de tais direitos e garantias expressos em nossa Carta Constitucional, se observa que o Brasil não é um país comunista e quem assim chama o nosso país, ofende a democracia e a liberdade tanto almejada pela Constituição, que deseja que todos os tipos de opiniões convivam pacificamente, para que se possa discutir em nossos plenários legislativos as melhores formas para o crescimento e o desenvolvimento sadio de nossa nação.

EXEMPLOS DE MECANISMOS DEMOCRÁTICOS QUE FUNCIONAM NO SISTEMA POLÍTICO QUE NÃO FUNCIONARIAM EM UM PAÍS COMUNISTA

Além do todo acima demonstrado, existem mecanismos democráticos em nossa Constituição, que estão em pleno funcionamento, que jamais funcionariam em um país comunista:

a) As eleições diretas e secretas – os países comunistas não possuem eleições livres. Ainda que mantenham a pecha de “democráticos”, mantém um absoluto controle dos votos da população, fazendo com que os resultados das eleições sejam predeterminados. No Brasil temos a Justiça Eleitoral, que tem feito um brilhante trabalho nos últimos anos, prezando pela higidez de nossas eleições em todas as esferas de nosso governo.

b) O processo de impeachment – referido processo de retirada de um governante do poder, realizado pelos “checks and balances” (freios e contrapesos), do Poder Legislativo, na figura da Câmara dos Deputados e o Senado Federal, também nunca funcionaria em um país comunista. E já temos em nossa história, em um período de pouco mais de 20 (vinte) anos, e atualmente chegando aos 31 (trinta e um) anos da nossa Constituição Federal, dois presidentes da República foram depostos por meio de referido processo constitucional e democrático.

Os mecanismos constitucionais de alternância e controle dos atos do poder governamental, estando em pleno funcionamento, demonstram que o Brasil não é nem de longe semelhante a qualquer dos países comunistas que existem ou já existiram. Podemos ter orgulho de viver num país onde a democracia tem funcionado normalmente, sendo livre o direito de protestarmos contra os atos do governo e votarmos melhor quando governados por um governo inepto.

Portanto, após este texto, tenho a plena certeza que você poderá dizer para qualquer pessoa que, com base em nossos princípios e regras constitucionais, não vivemos e nunca vivemos em um país totalitário que possui o comunismo como regime de governo.

[1] Bobbio, Norberto. Dicionário de Política. Brasília: Editora Universidade de Brasília, 11ª ed., 1998. p. 1196-1197

[2] Op. Cit. p. 208