As 4 dicas (regras) de ouro do Contrato de Consumo

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Ei, consumidor! Não se engane. A todo o tempo você está contratando, desde o plano de telefonia oferecido por SMS, a compra daquela coxinha e o refrigerante na lanchonete, até o veículo zero quilômetro dos seus sonhos na concessionária.

Tenho 4 (quatro) dicas para você hoje que são, na verdade, para mim, verdadeiras regras que devemos levar conosco quando firmamos um contrato de consumo.

Levando ao seu dia a dia estes comportamentos, você certamente será um consumidor atencioso e não cairá em embaraços dos comerciantes e fabricantes de produtos e prestadores de serviços.

Então, vamos logo a elas:

1. Nunca assine nada sem ler

Parece algo simples e que todo mundo sabe. Mas no dia a dia não é observado. São colocados documentos na nossa frente e logo não nos preocupamos em questionar ou colocar os pontos em dúvida à prova.

Você têm dúvidas acerca do funcionamento do produto? Ou em quais passos serão feitos os serviços? Não hesite em perguntar.

Você só deve comprar aquilo que entender como funciona, como se instala e como será feito.

Esteja sempre atento a cláusulas obscuras, ou seja, que não são de fácil entendimento.

Isso porque, quando as cláusulas não são de fácil compreensão, isso dá motivo para várias interpretações e com certeza serão usadas contra você.

2. Não é “só um contratinho”

É sempre assim. Colocam o documento na frente do consumidor e dizem: “não precisa ler. É só um contratinho”. Não! Não é só um contratinho.

O contrato é um documento que vincula você às responsabilidades ali previstas e onde constam declarações pessoais em seu nome.

A palavra “ratificar” é bem esclarecedora nesse ponto. Ratificar significa “confirmar”, “concordar”, “corroborar”, “consentir”.

Por isso, tudo o que eles colocam no papel e você assina embaixo é uma concordância com as declarações ali previstas.

A questão é que, só percebemos que “não é só um contratinho”, quando somos prejudicados e o contrato é utilizado em nosso desfavor.

Percebemos que os contratos não são documentos quaisquer principalmente quando a situação é levada para sede judicial.

Por isso, sempre pense em um contrato como uma prova que será avaliada por um juiz.

3. Cuidado com os “contratos prontos” (adesão)

Esse “contratinho” que colocam na sua frente. Ou aquele SMS que você recebe para responder “Sim” ou “Não” para trocar de plano, ou aquela ligação em que leem um contrato por telefone na “velocidade da luz” e perguntam ao final se você “aceita”, são todos contratos de adesão.

E volto à palavra “ratificar”, que também tem como sinônimo a palavra “aderir”.

Contrato de adesão é o contrato pronto que você apenas assina, sem ter qualquer direito de incluir ou modificar uma cláusula.

O problema é que, nem todas as cláusulas do contrato de adesão são “abusivas”.

Algumas, não tem problema você aderir, pois você está protegido contra as cláusulas abusivas, por exemplo aquelas que dizem que você desiste de ir à juízo reclamar perdas e danos, que dizem que você renuncia à garantia legal do produto, dentre outras.

Ainda assim você deve ser cauteloso, pois nem todas as cláusulas que prejudicam o consumidor são abusivas, devendo haver atenção, leitura e questionamento completo do que se está assinando.

Fica mais fácil entender este ponto com um exemplo prático que presenciamos no cotidiano, em que uma cláusula que passou despercebida, prejudicou um consumidor desatencioso.

Exemplo prático

Um exemplo prático destas três primeiras dicas é o caso do rapaz que ao adquirir um cartão de crédito, em conjunto lhe foi oferecido um serviço de “seguro de veículo”.

A oferta foi realizada com a informação de que o serviço era melhor que as seguradores tradicionais, pois o rapaz não precisaria levar o veículo para vistoria e que seria apenas pago um valor simbólico na fatura mensal do cartão de crédito.

Aquele jovem, portanto, completamente animado, pois tinha uma Kombi que entregava alimentos há muitos anos e nunca teve seguro para pedir guincho e outros serviços emergenciais, assinou o contrato sem ler.

Meses depois, o veículo quebrou na pista e, tranquilamente, ligou para a seguradora do cartão, que pediu os dados do veículo.

Ao dar os dados e informar o ano de fabricação do veículo, não foi sua surpresa em ouvir que tinha sido recusado o resgate 24horas.

Ao chegar em casa, foi buscar o contrato que havia assinado, e ao ler uma das cláusulas verificou que os veículos aceitos pelo “seguro” não poderiam contar com mais de 10 (dez) anos de fabricação.

Cláusula abusiva? Claramente que não! Bastava ler o contrato.

Logo, ingressou no juizado especial, e teve seu pedido julgado improcedente. Para aprender a ler antes de assinar os contratos, ainda que de adesão.

Estou lhe avisando por este texto: não seja ingênuo no mercado de consumo.

4. VOCÊ NÃO É OBRIGADO A NADA

Por fim, é isso mesmo que você está lendo: VOCÊ NÃO É OBRIGADO A NADA. Não é obrigado a assinar contrato nenhum, a aceitar condição alguma, a contratar serviços e adquirir produtos que não quer.

Você tem plena liberdade no mercado de consumo.

Ainda que passem duas horas lendo condições e contratos no seu ouvido pelo telefone, ainda que você fique horas experimentando um produto ou avaliando a qualidade da apresentação de um prestador de serviços: você não é obrigado a contratar.

Tendo ciência disso, tenho certeza que você vai manter a calma e ter cautela no momento da contratação.

Digo isto porque, muitos com pena dos vendedores ou dos chamativos e prolongados anúncios, psicologicamente se acham obrigados a dar uma contraprestação a este esforço, geralmente aceitando contratar.

Mas não se engane: você é apenas um número no relatório infindo destes grandes fornecedores.

A qualidade dos serviços e dos produtos bem apresentados e as boas propagandas com informações precisas e claras é obrigação deles! Ou seja, não te obrigam, pois é um dever deles e um direito seu (art. 6º, incisos III e IV, do CDC).

Espero que tenha gostado destas verdadeiras “regras de ouro”, guarde e as pratique no dia a dia, certamente suas contratações no mercado de consumo serão mais seguras!

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