A Polícia Militar pode multar?

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A Polícia Militar pode aplicar multa de trânsito? Este questionamento é muito comum e a resposta não está prevista expressamente no ordenamento jurídico brasileiro, por isso é necessária a cautela e o respeito no trânsito.

A resposta é “SIM, a PM pode multar”. Todavia, explicaremos o porquê.

1. A organização administrativa do trânsito e as competências legislativas e executivas.

A legislação de trânsito é o cumprimento da organização administrativa do tráfego de veículos, principalmente no meio urbano, por meio da qual há o regulamento das liberdades e do direito de propriedade dos condutores na condução de seus veículos.

Portanto, a questão está afeta à competência administrativa. Ou seja, quem pode ou quem não pode fazer valer a ordem no trânsito, conforme as atribuições legais.

Em primeiro momento é necessário falarmos que a competência (atribuição) para legislar sobre trânsito é privativa da União (Federal), (cf. art. 22, XI da Constituição Federal), sendo que os demais Estados poderão legislar apenas sobre questões residuais (ou seja, aquilo que não está previsto na norma federal e está no âmbito da especificidade de cada local), (cf. 22, parágrafo único, da Constituição Federal).

Contudo, legislar é diferente de executar (o poder legislativo não se confunde com o executivo). A execução da lei é feita por meio de ministérios (federal), secretarias (estaduais e municipais) de trânsito, com seu corpo técnico e agentes que fiscalizam o trânsito (cf. art. 144, § 10, inc. II da Constituição Federal).

A fiscalização, portanto, em cada ente federativo é atribuída ao seu corpo de profissionais da organização administrativa de trânsito (Polícia Rodoviária Federal, Estadual e agentes de trânsito municipais).

Mas e as Polícias Militares que não têm atribuição de Polícia Rodoviária, por que podem multar?

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2. Delegação administrativa para fiscalização mediante convênio

No Direito Administrativo (Administração Pública) a delegação é uma das espécies de transferência da execução de serviços públicos.

Há muita divergência na doutrina e na jurisprudência acerca da delegação do exercício de Poder de Polícia (administrativo) que é aquele poder que a administração tem de regular, fiscalizar (e até mesmo limitar) o exercício da liberdade e a propriedade dos cidadãos, com a coerção realizada por meio da aplicação de multas.

A divergência reside na questão de que o Poder de Polícia, como ato administrativo vinculado (ou seja, direito da administração de fazer realizar diretamente e coativamente a vontade da lei), não poderia ser exercido por terceiros.

Contudo, atualmente já é ponto pacífico de que os atos materiais, ou seja, atos de fiscalização, podem ser realizados por terceiros. Exemplo: Zona Azul, Radares fotográficos (empresas), dentre outros.

Estes terceiros apenas tomam nota das infrações e as encaminham para o órgão de trânsito competente (federal, estadual ou municipal), que atribuirá o valor que entender cabível diante das informações trazidas, emitindo o auto de infração de trânsito, abrindo-se prazo para defesa.

Assim é com a Polícia Militar, que diante da permissão do artigo 25 do Código de Trânsito Brasileiro, poderá receber, por delegação (na forma de convênio), a atribuição de fiscalizar o trânsito no meio urbano, podendo lavrar autos de infração que devem ser confirmados pelos órgãos de trânsito que lhe conferiram tal competência delegada, nos termos do art. 280, § 4º, do CTB, que diz que:

“Art. 280. § 4º O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.”

A previsão da equiparação dos Policiais Militares como agentes de trânsito, quando incumbidos desta função mediante delegação por convênio firmado, está expressamente prevista no artigo 23, inciso III, do CTB, que expressamente dispõe que:

“Art. 23. Compete às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal: III – executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com os demais agentes credenciados”

3. Conclusão

Concluindo, portanto, colaciono trecho do texto de Renato Nery Machado, disponível no site da Câmara dos Deputados, em 24.03.2008 (clique aqui para ler – acesso em 20.10.2019):

“Hoje, para que um policial militar possa autuar nas infrações de competência municipal, há que se celebrar convênio entre estado e município. A Autoridade de Trânsito Municipal deve designar os seus Agentes, e no caso do convênio firmado, estes agentes serão funcionários públicos estaduais (policiais militares). Isto após se cadastrar no Sistema Nacional Trânsito, via DENATRAN.”

Portanto, em seu município, se não souber se há o convênio, sempre presuma existir e respeite os Policiais Militares e agentes de trânsito, melhor: respeite o trânsito, visto que a limitação jurídica de sua liberdade e de sua propriedade na condução de veículo automotor é para o bem de todos!

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