Reforma da Previdência: chegou a hora de converter o tempo especial em comum

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Se você trabalhou em atividades perigosas e insalubres e quer fazer a contagem para se aposentar por tempo de contribuição, nunca foi mais urgente do que agora, pois a Reforma da Previdência vem aí!

A reforma da previdência vem aí, e não se sabe quais serão as novas interpretações para a conversão do período especial em comum, ainda que a proteção ao direito adquirido seja garantia constitucional.

Com a reforma da previdência a modalidade de Aposentadoria por Tempo de Contribuição irá acabar, e não terá qualquer regra de transição neste sentido. Contudo, você pode ter direito à aposentadoria com a conversão do tempo especial trabalhado e não sabe, e agora é a hora de partir para a ação.

Isso porque as interpretações atuais sobre a conversão da aposentadoria especial (trabalho em situações insalubres e perigosas) em comum (trabalho sem periculosidade ou insalubridade), são amparadas em enunciados de súmulas da Turma Nacional de Uniformização do entendimento dos Juizados Especiais Federais (TNU), que poderão mudar com a aprovação da Reforma da Previdência.

Neste post você vai ser informado do que precisa fazer para converter seu tempo especial em comum e pedir urgentemente sua aposentadoria por tempo de contribuição com aplicação do tempo especial convertido.

Leia também: A reforma da previdência e os princípios cristãos

1. O que é Perfil Profissiográfico Previdenciário?

É o famoso PPP, documento que deve ser solicitado no Departamento de Recursos Humanos da empresa, no qual há a inclusão de todas as informações referentes ao trabalho exercido em situações insalubres e perigosas.

Cuidado com os dados inseridos neste documento, não é o fato de entregarem o documento que lhe dará o direito ao cálculo de tempo especial, mas os dados nele inseridos que devem conter detalhadamente os fatores de risco aos quais o trabalhador esteve exposto no período indicado.

O empregador não pode negar a entrega deste documento ao trabalhador, visto que é documento próprio que serve ao órgão previdenciário, sendo direito social básico do trabalhador (art. 6º, da Constituição Federal).

Caso haja dificuldades na obtenção deste documento, o trabalhador deve procurar apoio do seu sindicato ou de advogado de sua confiança, para que promova notificação e/ou ação judicial no sentido da obrigação de entregar o referido documento.

2. Posso utilizar período especial de qualquer tempo trabalhado?

Sim! Não importa de quando data o trabalho exercido em condições perigosas e insalubres, é possível pedir a conversão e o reconhecimento do período especial para o cálculo do tempo de aposentadoria por tempo de serviço de qualquer período trabalhado.

Este é o entendimento estabelecido pela TNU, conforme o enunciado da Súmula 50, que afirma expressamente que:

“É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período.” Sumula 50 da TNU

Por isso você pode procurar a empresa (se por ventura ainda estiver em funcionamento), e solicitar seu PPP da época em que lá exerceu trabalho insalubre ou perigoso, sendo completamente válido para a utilização no cálculo do tempo de serviço com a conversão.

3. Tabela de conversão do tempo de serviço especial em comum

A conversão vai depender do grau de exposição a fator de risco, demonstrado pelo grau mínimo, médio e máximo, que correspondem respectivamente à aposentadoria especial de 25, 20 e 15 anos de exposição ao fator de risco.

Cada um desses graus possui um multiplicador para conversão conforme a tabela abaixo:

Resultado de imagem para tabela conversão tempo especial em comum

Assim, por exemplo, se um homem ficou exposto a fator de risco no grau mínimo, durante 5 (cinco) anos, estes serão multiplicados por 1.4, isto é, 5 x 1.4 = 7. Assim, serão calculados dois anos a mais ao cálculo do tempo de contribuição, em razão da conversão do período especial em grau mínimo.

4. O que fazer depois de estar com os PPP’s nas mãos?

Procure um advogado de sua confiança e faça uma simulação com a aplicação dos períodos (especial e comum). Levar os documentos ao INSS pode não ser uma boa ideia, visto que na situação atual em que se encontra a Previdência Social, entraves burocráticos e falhas na inclusão e interpretação dos dados podem comprometer o seu direito.

Contudo, é possível que você faça sua simulação com login e senha no site http://meu.inss.gov.br/, mas não está disponível qualquer calculadora para conversão do tempo especial em comum, nem mesmo é possível incluir o período como especial no simulador disponibilizado pelo INSS pela internet.

Não há tempo para pensar muito. É necessário tomar atitudes e buscar seus direitos, visto que a Reforma da Previdência, como acima dito, irá extinguir o direito à Aposentadoria por Tempo de Contribuição, e com esta alteração da Constituição, poderá levar à mudança do entendimento do TNU, cessando-se o direito às conversões após a publicação do texto da reforma.

É hora de agir pelos seus direitos.

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