Diretor Geral da Polícia Federal não é cargo de confiança do Presidente da República

É necessário termos em mente que a escolha pela constituição ou pela legislação do provimento de certos cargos pela indicação/nomeação do Presidente da República não os torna cargos ou funções de confiança.

O que diz a legislação?

A Constituição Federal ao tratar da Polícia Federal, a constitui no art. 144, § 1º, como: “órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira”.

Em seus incisos, referido dispositivo constitucionaliza a destinação da atuação da Polícia Federal em quatro funções, a saber:

I – apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

II – prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

III – exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;

IV – exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

Nesse passo, não encontramos nenhum dispositivo constitucional que atribua as funções da Polícia Federal à subordinação técnica do Poder Executivo.

Todavia, a Lei nº 9.266/1996, – após a redação alterada pela Lei nº 13.047/2014, sancionada pela então presidente da República Dilma Rousseff, – assegurou que o Diretor-Geral é nomeado pelo Presidente da República, tratando-se de um cargo “privativo de delegado de Polícia Federal integrante da classe especial” (art. 2º-C).

Na mesma linha, o Decreto nº 73.332/1973, estabelece que o Diretor-Geral da Polícia Federal é “nomeado em comissão e da livre escolha do Presidente da República” (art. 1º, caput).

Cargo político ou de Estado?

Vimos, pela leitura da legislação aplicável, que a indicação e nomeação do Diretor Geral da Polícia Federal se faz pelo executivo por uma escolha legal, mas não há subordinação de suas funções ao Presidente da República, quanto à atuação técnica constitucional do órgão.

Sem dúvidas há o vínculo administrativo orçamentário, e quanto à administração de pessoal (vencimentos, gratificações, licenças, compensações, procedimentos disciplinares, etc.), mas na ATIVIDADE FIM (funções constitucionais de Polícia Judiciária) não há qualquer subordinação.

Trata-se, nesse sentido, de um cargo de atividade técnica e não política. Em semelhança com a indicação de Ministros dos Tribunais Superiores, do Defensor público-geral da União, do Procurador Geral da República, etc.

São órgãos de Estado e não subordinados em sua atividade fim ao Poder Executivo, vez que sua atuação servirá para instrução do Poder Judiciário, como órgãos essenciais à justiça e à Segurança Pública nacional (no caso da Polícia Federal).

Por que houve a decisão pelo constituinte de colocar tais indicações e nomeações sob escolha do Presidente da República? Não se sabe dizer. Mas foi a escolha constitucional, que não os torna de maneira alguma subordinados ao Palácio do Planalto.

Assim sendo, tais cargos não se tratam nem de “cargos em comissão” e nem “funções de confiança”, nem mesmo de “cargos políticos”, mas atividades de Estado. – Com exceção do entendimento do STF em relação à natureza dos cargos de ministros do próprio tribunal, que entendem ser “cargo de natureza política”, sendo que há bastante divergência doutrinária.

A Polícia Federal é um órgão de inteligência ligado ao Palácio do Planalto ou de Segurança Pública?

Conforme a análise que fizemos da Constituição Federal no primeiro tópico, a Carta Política incluiu a Polícia Federal dentre os órgão de Segurança Pública do Estado brasileiro, ainda que em sua atuação “administrativa”, atue em muitas diligências ligadas à competência da União (art. 21, da CF), como na “defesa das fronteiras” (art. 144, inc. III), em sua atividade fim de Polícia Judiciária, não está subordinada à Administração Pública Federal (Governo Federal – Planalto – Presidente da República), e nem a qualquer dos poderes.

A atuação técnica investigativa na seara dos esclarecimentos de casos criminais serve à instrução de Processos Criminais que tramitarão perante o Poder Judiciário. Daí a necessidade de uma atuação legal, impessoal e completamente isenta, não podendo ser admitida qualquer interferência política na atuação de Polícia Judiciária, sob pena de contaminação das provas colhidas na investigação, que certamente prejudicarão o esclarecimento da verdade e a condenação dos culpados, gerando inegável IMPUNIDADE.

Portanto, há duas atuações da Polícia Federal, conforme a Lei, a de Polícia Administrativa, nas competências administrativas da União, previstas no artigo 21 da Constituição Federal, no que for necessário para elucidar informações ao Poder Executivo, e a de Polícia Judiciária, atuando no exercício de órgão de Estado ligado à Segurança Pública, sendo atuação não subordinada aos poderes, mas à atividade essencial do Estado, que é o esclarecimento de ocorrências criminais.

Qual é a natureza jurídica do cargo de Diretor Geral da Polícia Federal?

Por uma razão de diferenciação da natureza jurídica dos cargos públicos, concluímos que a natureza da direção da Polícia Federal não é de “cargo em comissão” nem de “função de confiança”, visto que a atividade fim da Polícia Judiciária não serve ao poder executivo, mas ao Estado brasileiro como um todo, em atuação isenta e necessária para Segurança Pública, para a elucidação de crimes.

Nesse sentido, Diretor Geral da Polícia Federal também não é um cargo de natureza política, mas de natureza estritamente técnica, vez que exercido por Delegado de Polícia de carreira, que atua principalmente na coordenação dos interesses da atividade de polícia judiciária (atividade de Estado, como vimos acima).

Ser “nomeado em comissão”, teor previsto no art. 1º, “caput”, do Decreto nº 73.332/1973, não significa que seja um “cargo de confiança”, mas apenas que é um cargo de preenchimento precário, sem mandato fixo ou vitaliciedade. Ou seja, pode haver a mudança de diretor livremente. O que, por si só, não significa que a atividade fim (de polícia judiciária) é subordinada ao Presidente da República.

Portanto, a natureza jurídica do cargo de Diretor Geral da Polícia Federal não é de “cargo político”, não é de “cargo em comissão”, e nem de “função de confiança”, mas de função jurídica e policial, essencial e exclusiva de Estado ( art. 2º-A, parágrafo único da Lei 9.266/96).

Repito, embora nomeado na “forma de comissão”, entendo que a lei apenas quer dizer que o diretor da PF pode ser substituído a qualquer momento, sem motivo, e não que esteja subordinado em suas atividades de polícia judiciária ao Presidente da República, vez que DPF é cargo privativo de uma função técnica de Estado (polícia judiciária), atividade não destinada a servir ao Poder Executivo, mas a investigações que serão levadas à apreciação Judicial.

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