#IssoNãoestáDireito – Bolsonaro: vamos importar armas para uso individual sem imposto

Bolsonaro afirma que vai permitir a importação de armas sem imposto

Essa frase desceu mais amarga do que café de mal amado. Vamos adoçar um pouco esse assunto endireitando a questão.

Em primeiro lugar, o Imposto de Importação, apesar de regulatório, não pode deixar de incidir sobre armamentos.

O Imposto de Importação está previsto no artigo 153, inciso I, da Constituição Federal, que diz que compete à União instituir impostos sobre produtos estrangeiros.

No parágrafo primeiro do artigo, consta que o Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, poderá alterarar as alíquostas dos impostos, dentre eles o de importação.

Alterar a alíquota dos impostos não significa que o Poder Executivo possa deixar de cobrar o imposto. Se isso ocorrer, sem qualquer motivo justificável para a economia ou para a sociedade, pode haver crime de responsabilidade em razão da violação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) que afirma que:


“Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.”


Portanto, deixar de cobrar os impostos previstos na Constituição Federal sem justo motivo e sem amparo legal (ou seja, sem previsão em Lei oriunda do Congresso Nacional), configura ato ilegal e pode gerar crime de responsabilidade, nos termos do artigo 9º, inciso 4, da Lei 1.079/50.

Bolsonaro pode retirar os impostos das armas?

Não! A atividade do Poder Executivo é adstrita à redução e majoração da alíquota dos impostos regulatórios (dentre eles de importação), de acordo com a margem prevista em Lei do Congresso Nacional.

Portanto, para dar imunidade ou isenção de impostos é necessário previsão constitucional (imunidade) e legal (isenção), após a justificativa dos motivos que determinam a necessidade e imprescindibilidade do ato, principalmente para a economia e segurança do país.

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