Direito Administrativo

Diretor Geral da Polícia Federal não é cargo de confiança do Presidente da República

A natureza da direção da Polícia Federal não é de “cargo em comissão” nem de “função de confiança”, visto que a atividade fim da Polícia Judiciária não serve ao poder executivo, mas ao Estado brasileiro como um todo, em atuação isenta e necessária para Segurança Pública, para a elucidação de crimes.

A Polícia Militar pode multar?

A Polícia Militar pode aplicar multa de trânsito? Este questionamento é muito comum e a resposta não está prevista expressamente no ordenamento jurídico brasileiro, por isso é necessária a cautela e o respeito no trânsito. A resposta é “SIM, a PM pode multar”. Todavia, explicaremos o porquê. 1. A organização administrativa do trânsito e as … Continue lendo “A Polícia Militar pode multar?”

O servidor público pode ser processado pessoalmente no caso de “erro grosseiro”

A possibilidade de responsabilidade pessoal do servidor público se trata de inovação legislativa na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB (Lei n°4.657/42), prevista em seu artigo 28, introduzida por meio da Lei 13.655/18.