O que é o Conselho Tutelar? E o que fazem os membros deste Conselho?

É necessário que todo cidadão brasileiro saiba o que é e o que faz o Conselho Tutelar. Também é necessário que haja conscientização da importância de se votar para conselheiro tutelar nas cidades brasileiras.

O que é o Conselho Tutelar?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei Federal nº 8.069/1990), é o diploma legislativo que regulamenta os Direitos das pessoas em desenvolvimento (crianças e adolescentes), que, pelo critério biopsicológico são aquelas pessoas que tem de 0 (zero) a 12 (doze) anos da idade (crianças), e de 13 (treze) a 18 (dezoito) anos de idade (adolescentes).

Dentro deste sistema, foi instituído um órgão fiscalizador dos direitos previstos no Estatuto, para o fim de que seja mantido o total respeito aos direitos, sob a ótica dos princípios basilares deste sistema: a proteção integral e o melhor interesse da criança e do adolescente.

Este órgão fiscalizador é o Conselho Tutelar. Conforme o artigo 131 do Estatuto da Criança e do adolescente, é órgão permanente e autônomo, não tendo poder jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no Estatuto.

O Conselho é composto em cada Município brasileiro por 5 (cinco) membros, escolhidos por votação (não obrigatória) da população local, para cumprirem um mandato de 4 (quatro) anos, permitida a recondução ilimitada, por novos processos de votação.

É possível que em um único Município tenha mais de um Conselho Tutelar, dependendo do tamanho da região administrativa, e da quantidade da população local, que pode exigir que hajam conselheiros suficientes para atendimento em cada local.

O que faz o Conselho Tutelar?

As atribuições do Conselho Tutelar (executadas por seus conselheiros eleitos), são aquelas contidas no artigo 136, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

1- Atender as crianças e adolescentes nos casos de violação ou ameaça dos seus direitos: pela sociedade ou pelo Estado; pela falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis; ou em razão do próprio comportamento (especialmente em caso de cometimento de atos infracionais – “crimes” por eles praticados).

Para isso, pode o Conselho adotar as seguintes medidas, como: encaminhamento aos pais; orientação, apoio e acompanhamento; matrícula e frequência em estabelecimento de ensino; inclusão em serviços e programas comunitários; requisição de tratamento médico; inclusão em orientação e tratamento contra álcool e drogas; acolhimento institucional; acolhimento familiar; colocação em família substituta.

2- Atender e aconselhar os pais ou responsáveis.

3- Promover o cumprimento de suas decisões, requisitando serviços públicos ou representando à autoridade judiciária, caso sejam descumpridas reiteradamente suas decisões.

4- Encaminhar denúncias ao Ministério Público.

5- Encaminhar casos ao conhecimento do Poder Judiciário.

6- Providenciar o cumprimento das medidas determinadas judicialmente para o adolescente que praticou ato infracional (“crimes”).

7- Expedir notificações

8- Requisitar certidões de nascimento e óbito de criança ou adolescente

9- Assessorar o Município (Poder Executivo), na elaboração da proposta orçamentária para a atividade do Conselho

10- Representar, em nome da pessoa e da família, contra violações éticas e morais da família em programas de televisão, rádio e internet, que ofendam a integridade das crianças e adolescentes.

11- Se não for possível manter a criança e o adolescente com a família, podem representar ao Ministério Público para que seja promovida a perda do poder familiar da família natural.

12- Promover e incentivar treinamento e divulgações para reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes.

Como se verifica neste vasto rol de atribuições do Conselho Tutelar, é de ser reconhecida a enorme importância deste órgão para a orientação e fiscalização dos direitos da criança e do adolescente, ainda mais em tempos como os nossos em que há um forte movimento que quer agredir a inocência dos nossos filhos e filhas.

A importância de votar para conselheiro tutelar em sua cidade

Portanto, ainda que o voto para conselheiro tutelar não seja obrigatório, nunca deixe de participar desta votação, pois não sabemos quem é que poderá entrar nos Conselhos Tutelares para cuidar dos direitos de nossa futura geração.

Faça o compromisso de sempre votar para conselheiro tutelar, pois a omissão de ingressar nesta participação pode gerar muitos prejuízos no futuro, como fruto da negligencia da sociedade no cuidado com nossos adolescentes e crianças.

Não fique fora dessa, vote para conselheiro tutelar em sua cidade!