A possibilidade da prisão após a condenação em segunda instância

A prisão penal depende da ocorrência do trânsito em julgado, conforme o texto constitucional. Todavia, o momento em que se dá o trânsito em julgado não é cláusula pétrea.

A Polícia Militar pode multar?

A Polícia Militar pode aplicar multa de trânsito? Este questionamento é muito comum e a resposta não está prevista expressamente no ordenamento jurídico brasileiro, por isso é necessária a cautela e o respeito no trânsito. A resposta é "SIM, a PM pode multar". Todavia, explicaremos o porquê. 1. A organização administrativa do trânsito e as … Continue lendo A Polícia Militar pode multar?

As 4 dicas (regras) de ouro do Contrato de Consumo

Ei, consumidor! Não se engane. A todo o tempo você está contratando, desde o plano de telefonia oferecido por SMS, a compra daquela coxinha e o refrigerante na lanchonete, até o veículo zero quilômetro dos seus sonhos na concessionária. Tenho 4 (quatro) dicas para você hoje que são, na verdade, para mim, verdadeiras regras que … Continue lendo As 4 dicas (regras) de ouro do Contrato de Consumo

O condomínio pode me impedir de utilizar as áreas comuns se eu estiver em dívida?

O Superior Tribunal de Justiça, mais uma vez, lançou uma pá de cal na matéria ao julgar ilícita a disposição no regulamento interno de proibição de utilização das áreas comuns pelo condômino que estiver em dívida. Conforme o REsp 1.699.022-SP, de relatoria do eminente Ministro Luis Felipe Salomão, que teve seu voto acompanhado por unanimidade … Continue lendo O condomínio pode me impedir de utilizar as áreas comuns se eu estiver em dívida?