Diretor Geral da Polícia Federal não é cargo de confiança do Presidente da República

A natureza da direção da Polícia Federal não é de “cargo em comissão” nem de “função de confiança”, visto que a atividade fim da Polícia Judiciária não serve ao poder executivo, mas ao Estado brasileiro como um todo, em atuação isenta e necessária para Segurança Pública, para a elucidação de crimes.

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Dia do Trabalho – temos razões para comemorar em 2020?

O que aconteceu com os trabalhadores? Teriam eles afrouxado? Acham que estão sujeitos aos desmandos do “mercado”? A grande discussão econômica histórica entre a esquerda (trabalhadores) e a direita (empresários) separou e enfraqueceu a noção de todo cidadão de se entender como TRABALHADOR digno de uma boa condição de vida. Atualmente a discussão está rasa, … Continue lendo Dia do Trabalho – temos razões para comemorar em 2020?

A Polícia Militar pode multar?

A Polícia Militar pode aplicar multa de trânsito? Este questionamento é muito comum e a resposta não está prevista expressamente no ordenamento jurídico brasileiro, por isso é necessária a cautela e o respeito no trânsito. A resposta é "SIM, a PM pode multar". Todavia, explicaremos o porquê. 1. A organização administrativa do trânsito e as … Continue lendo A Polícia Militar pode multar?

As 4 dicas (regras) de ouro do Contrato de Consumo

Ei, consumidor! Não se engane. A todo o tempo você está contratando, desde o plano de telefonia oferecido por SMS, a compra daquela coxinha e o refrigerante na lanchonete, até o veículo zero quilômetro dos seus sonhos na concessionária. Tenho 4 (quatro) dicas para você hoje que são, na verdade, para mim, verdadeiras regras que … Continue lendo As 4 dicas (regras) de ouro do Contrato de Consumo

O condomínio pode me impedir de utilizar as áreas comuns se eu estiver em dívida?

O Superior Tribunal de Justiça, mais uma vez, lançou uma pá de cal na matéria ao julgar ilícita a disposição no regulamento interno de proibição de utilização das áreas comuns pelo condômino que estiver em dívida. Conforme o REsp 1.699.022-SP, de relatoria do eminente Ministro Luis Felipe Salomão, que teve seu voto acompanhado por unanimidade … Continue lendo O condomínio pode me impedir de utilizar as áreas comuns se eu estiver em dívida?