Diretor Geral da Polícia Federal não é cargo de confiança do Presidente da República

A natureza da direção da Polícia Federal não é de “cargo em comissão” nem de “função de confiança”, visto que a atividade fim da Polícia Judiciária não serve ao poder executivo, mas ao Estado brasileiro como um todo, em atuação isenta e necessária para Segurança Pública, para a elucidação de crimes.

É necessário termos em mente que a escolha pela constituição ou pela legislação do provimento de certos cargos pela indicação/nomeação do Presidente da República não os torna cargos ou funções de confiança.

O que diz a legislação?

A Constituição Federal ao tratar da Polícia Federal, a constitui no art. 144, § 1º, como: “órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira”.

Em seus incisos, referido dispositivo constitucionaliza a destinação da atuação da Polícia Federal em quatro funções, a saber:

I – apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

II – prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

III – exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;

IV – exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

Nesse passo, não encontramos nenhum dispositivo constitucional que atribua as funções da Polícia Federal à subordinação técnica do Poder Executivo.

Todavia, a Lei nº 9.266/1996, – após a redação alterada pela Lei nº 13.047/2014, sancionada pela então presidente da República Dilma Rousseff, – assegurou que o Diretor-Geral é nomeado pelo Presidente da República, tratando-se de um cargo “privativo de delegado de Polícia Federal integrante da classe especial” (art. 2º-C).

Na mesma linha, o Decreto nº 73.332/1973, estabelece que o Diretor-Geral da Polícia Federal é “nomeado em comissão e da livre escolha do Presidente da República” (art. 1º, caput).

Cargo político ou de Estado?

Vimos, pela leitura da legislação aplicável, que a indicação e nomeação do Diretor Geral da Polícia Federal se faz pelo executivo por uma escolha legal, mas não há subordinação de suas funções ao Presidente da República, quanto à atuação técnica constitucional do órgão.

Sem dúvidas há o vínculo administrativo orçamentário, e quanto à administração de pessoal (vencimentos, gratificações, licenças, compensações, procedimentos disciplinares, etc.), mas na ATIVIDADE FIM (funções constitucionais de Polícia Judiciária) não há qualquer subordinação.

Trata-se, nesse sentido, de um cargo de atividade técnica e não política. Em semelhança com a indicação de Ministros dos Tribunais Superiores, do Defensor público-geral da União, do Procurador Geral da República, etc.

São órgãos de Estado e não subordinados em sua atividade fim ao Poder Executivo, vez que sua atuação servirá para instrução do Poder Judiciário, como órgãos essenciais à justiça e à Segurança Pública nacional (no caso da Polícia Federal).

Por que houve a decisão pelo constituinte de colocar tais indicações e nomeações sob escolha do Presidente da República? Não se sabe dizer. Mas foi a escolha constitucional, que não os torna de maneira alguma subordinados ao Palácio do Planalto.

Assim sendo, tais cargos não se tratam nem de “cargos em comissão” e nem “funções de confiança”, nem mesmo de “cargos políticos”, mas atividades de Estado. – Com exceção do entendimento do STF em relação à natureza dos cargos de ministros do próprio tribunal, que entendem ser “cargo de natureza política”, sendo que há bastante divergência doutrinária.

A Polícia Federal é um órgão de inteligência ligado ao Palácio do Planalto ou de Segurança Pública?

Conforme a análise que fizemos da Constituição Federal no primeiro tópico, a Carta Política incluiu a Polícia Federal dentre os órgão de Segurança Pública do Estado brasileiro, ainda que em sua atuação “administrativa”, atue em muitas diligências ligadas à competência da União (art. 21, da CF), como na “defesa das fronteiras” (art. 144, inc. III), em sua atividade fim de Polícia Judiciária, não está subordinada à Administração Pública Federal (Governo Federal – Planalto – Presidente da República), e nem a qualquer dos poderes.

A atuação técnica investigativa na seara dos esclarecimentos de casos criminais serve à instrução de Processos Criminais que tramitarão perante o Poder Judiciário. Daí a necessidade de uma atuação legal, impessoal e completamente isenta, não podendo ser admitida qualquer interferência política na atuação de Polícia Judiciária, sob pena de contaminação das provas colhidas na investigação, que certamente prejudicarão o esclarecimento da verdade e a condenação dos culpados, gerando inegável IMPUNIDADE.

Portanto, há duas atuações da Polícia Federal, conforme a Lei, a de Polícia Administrativa, nas competências administrativas da União, previstas no artigo 21 da Constituição Federal, no que for necessário para elucidar informações ao Poder Executivo, e a de Polícia Judiciária, atuando no exercício de órgão de Estado ligado à Segurança Pública, sendo atuação não subordinada aos poderes, mas à atividade essencial do Estado, que é o esclarecimento de ocorrências criminais.

Qual é a natureza jurídica do cargo de Diretor Geral da Polícia Federal?

Por uma razão de diferenciação da natureza jurídica dos cargos públicos, concluímos que a natureza da direção da Polícia Federal não é de “cargo em comissão” nem de “função de confiança”, visto que a atividade fim da Polícia Judiciária não serve ao poder executivo, mas ao Estado brasileiro como um todo, em atuação isenta e necessária para Segurança Pública, para a elucidação de crimes.

Nesse sentido, Diretor Geral da Polícia Federal também não é um cargo de natureza política, mas de natureza estritamente técnica, vez que exercido por Delegado de Polícia de carreira, que atua principalmente na coordenação dos interesses da atividade de polícia judiciária (atividade de Estado, como vimos acima).

Ser “nomeado em comissão”, teor previsto no art. 1º, “caput”, do Decreto nº 73.332/1973, não significa que seja um “cargo de confiança”, mas apenas que é um cargo de preenchimento precário, sem mandato fixo ou vitaliciedade. Ou seja, pode haver a mudança de diretor livremente. O que, por si só, não significa que a atividade fim (de polícia judiciária) é subordinada ao Presidente da República.

Portanto, a natureza jurídica do cargo de Diretor Geral da Polícia Federal não é de “cargo político”, não é de “cargo em comissão”, e nem de “função de confiança”, mas de função jurídica e policial, essencial e exclusiva de Estado ( art. 2º-A, parágrafo único da Lei 9.266/96).

Repito, embora nomeado na “forma de comissão”, entendo que a lei apenas quer dizer que o diretor da PF pode ser substituído a qualquer momento, sem motivo, e não que esteja subordinado em suas atividades de polícia judiciária ao Presidente da República, vez que DPF é cargo privativo de uma função técnica de Estado (polícia judiciária), atividade não destinada a servir ao Poder Executivo, mas a investigações que serão levadas à apreciação Judicial.

Dia do Trabalho – temos razões para comemorar em 2020?

O que aconteceu com os trabalhadores? Teriam eles afrouxado? Acham que estão sujeitos aos desmandos do “mercado”?

A grande discussão econômica histórica entre a esquerda (trabalhadores) e a direita (empresários) separou e enfraqueceu a noção de todo cidadão de se entender como TRABALHADOR digno de uma boa condição de vida.

Atualmente a discussão está rasa, supérflua, e compromete nossos direitos.

Se é promulgada uma Lei que beneficia os trabalhadores chamam de “comunismo” (sem nem saber a cultura Londrina do Século XVIII que emanou na Revolução Industrial, o que não tem qualquer semelhança e nem se coaduna com nossa cultura atual).

Se é promulgada uma Lei que beneficia o empresariado/mercado, parte dos trabalhadores hoje são seduzidos a ficar na passividade, a pensar que é necessário sacrificar seu pão de cada dia para a “economia” não quebrar.

Assim, o trabalhador brasileiro atual permite que seu salário seja achatado, suas condições sejam exploradas e sua economia familiar seja colocada em segundo plano.

Esquecemos, pois, que a primeira economia é a FAMÍLIA, é o consumo das famílias que faz o mercado funcionar, as fábricas produzirem, e a população consumir.

Neste dia 01 de Maio de 2020, devemos refletir nossa postura como trabalhadores, valorizando nossas horas de trabalho vendidas, colocando nossa família e nosso orçamento doméstico em primeiro lugar.

Por isso todo tipo de ideal político que retira direito dos trabalhadores, durante toda a história DESTRUIU A ECONOMIA.

A verdade é que O MERCADO PRECISA DOS TRABALHADORES para funcionar, nós comemos o que nós mesmo produzimos. Construímos carros e compramos os mesmos carros, construímos casas e compramos casas, trabalhamos em fábricas e alimentos, transportamos alimentos, e consumimos os mesmos alimentos.

Não é sobre o mercado, primeiramente é sobre NÓS TRABALHADORES! Sempre foi.

Com a revolução industrial, com a industrialização nacional, o avanço da tecnologia, com a livre iniciativa e livre concorrência trazida pela Constituição Federal de 1988, vivemos um novo momento que não podemos deixar ser desmantelado: O NEOLIBERALISMO SOCIAL.

Nisso não existe esquerda e nem direita, existe os interesses dos cidadãos e os interesses do mercado entrando em direção conjunta aos fins sociais, que voltam-se a permitir uma VIDA DIGNA a todas as pessoas.

O vídeo abaixo é uma produção da TV Justiça com o Tribunal Superior do Trabalho, nele em apenas três minutos se conta a nossa história de conquistas de direitos trabalhistas, que nos últimos 3 anos estão sendo destruídos.

O que nos mostra que vivemos um momento de reflexão, para que não retornemos à estaca zero, onde ausência de direitos nos transformará novamente em ESCRAVOS DOS SENHORES DO MERCADO, para o enriquecimento de poucos às custas do suor de muitos.

RESUMO HISTÓRICO DO DIREITO DOS TRABALHADORES NO BRASIL:

(TV Justiça – Disponível em https://youtu.be/x3a2PKNAYWM)

1- 1901 – Início do século XX, recém abolida a escravidão (1988).

2- A revolução industrial traz indústrias para os centros urbanos, jornadas de trabalho de até 16 horas diárias e exploração de força de trabalho de MULHERES e CRIANÇAS.

3- 1914-1930 Primeira Guerra Mundial – desemprego, baixos salários e manifestações, sem policiamento as cidades eram tomadas pelas greves dos trabalhadores.

4- 1943 – populista e dependende da aclamação do povo, Getúlio Vargas elabora o conjunto de leis trabalhistas, foi organizada comissão formada por técnicos e juristas do Ministério do Trabalho. Foram instituídos direitos trabalhistas como Carteira de Trabalho com Registro Profissional, jornada semanal de 48 horas (8 horas diárias) e férias remuneradas.

5- 1955 a 1960 – com o governo de Juscelino Kubitscheck a construção de Brasília e oportunidades de emprego, construção de estradas e início dos anos de ouro da economia brasileira.

6- anos 1960 – Proteção ao trabalhador rural, 1962 governo Jânio Quadros – 13° salário; 1963 governo Jango – Salário Família; 1966 – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -FGTS.

7- 1964-1985 Anos de Chumbo – em razão das ações políticas do regime militar o Estado tornou-se legislador do Trabalho e suas medidas de política salarial visavam compensar a inflação, sobrevindo direitos como: acréscimo de 1/3 (um terço) do salário nas férias; participação nos lucros e resultados; licença maternidade.

8- Durante o regime militar as greves foram oprimidas, mas isso não intimidou os sindicalistas e os trabalhadores que ousaram enfrentar os militares.

9- A Constituição Federal de 1988 – chamada “Constituição Cidadã”, em seu artigo 7º, pela primeira vez, constitucionalizou os direitos fundamentais dos trabalhadores.

10- 1990-2018 – crescimento e expansão da Justiça do Trabalho e mudanças sociais, houve inclusão e alterações de súmulas na CLT, QUE ESTABELECERAM NOVAS REGRAS E DIREITOS.

11- 2019 governo Bolsonaro – primeira atitude extinguiu o Ministério do Trabalho e colocou como assunto subordinado ao Ministério da Economia.

12- 2020 ??? – ficaremos assistindo ou tomaremos uma posição em prol dos nossos direitos?

A possibilidade da prisão após a condenação em segunda instância

A prisão penal depende da ocorrência do trânsito em julgado, conforme o texto constitucional. Todavia, o momento em que se dá o trânsito em julgado não é cláusula pétrea.

A prisão penal depende da ocorrência do trânsito em julgado, conforme o texto constitucional. Todavia, o momento em que se dá o trânsito em julgado não é cláusula pétrea.

A execução provisória não é a única possibilidade de prisão antes do trânsito em julgado

Assunto muito comentado nos últimos dias é a possibilidade jurídica da prisão após a condenação em segunda instância. O texto constitucional é claro ao afirmar que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;” (art. 5º, inciso LVII, da CF). Portanto, para que haja possibilidade de execução da pena é necessário que não caibam mais recursos contra a condenação do acusado. 

Para que não pairem dúvidas, isto não quer dizer que não haja a possibilidade de que criminosos perigosos, como estupradores, assassinos, traficantes, dentre outros, sejam desde logo presos. Para estes existem as prisões cautelares (que asseguram o cumprimento da lei e da ordem), sendo a principal delas a prisão preventiva, cabível no caso de perigo à ordem pública e econômica, à aplicação da lei penal e à instrução do processo

A maioria dos crimes bárbaros ameaçam a ordem pública, sendo este o fundamento da grande parte das prisões preventivas decretadas pelos magistrados brasileiros, a fim de assegurar que os deliquentes perigosos não cometam outros crimes e que também não fujam da aplicação da lei. 

Outra coisa é a execução provisória da pena, instituto jurídico criado pelos tribunais, que não está previsto em Lei e que afirma que após condenação por órgão colegiado (a partir da segunda instância – tribunais de apelação), poder-se-ia iniciar a execução da pena aplicada, ou seja, a prisão não seria mais cautelar, teria caráter da sanção aplicada ao mal cometido. 

A necessidade do trânsito em julgado

Em nosso sistema jurídico não é possível qualquer “execução de pena”, ou seja, admitir-se que o réu é definitivamente culpado se não houver o trânsito em julgado, isto é, se não houver a cessação de todas as possibilidades de recurso contra a condenação.

Isso porque, a ocorrência do trânsito em julgado dá definitividade à situação julgada, atribuindo-se terminantemente a pecha de culpado ao indivíduo. Com isto, cumpre-se o previsto na Constituição de que até aquele momento pendia sobre o acusado a “presunção de inocência”, mas do trânsito em julgado em diante deve ele ser tratado como culpado, sofrendo as penas impostas pela condenação criminal. 

“trânsito em julgado” é Cláusula Pétrea em nosso sistema constitucional (art. 60, § 4º, inciso IV, da CF), visto que está no rol de “direitos e garantias individuais e coletivas” que, em sua maioria, estão no artigo 5º da Constituição da República. Assim, não pode nem mesmo por emenda à constituição alterar-se o teor de tal garantia de ser o indivíduo considerado inocente até que não caiba mais recurso contra a sentença que o condenou.

Contudo, o que era para ser uma garantia se tornou um “abuso de direito” exercido por muitos, que se tornaram profissionais não em apenas se defender, mas de recorrer das decisões infinitamente, evitando-se (protelando) a ocorrência do trânsito em julgado, até que haja a prescrição da pena aplicada (extinção da possibilidade de cumprimento da condenação pelo decurso do tempo). 

O momento da ocorrência do trânsito em julgado não é cláusula pétrea

Interpretando-se o art. 60, § 4º, inciso IV da Constitução, verificamos que é proibida a emenda constitucional que intente abolir (extinguir, excluir) cláusula pétrea. Assim, o instituto do “transito em julgado” não pode ser extinto. Contudo, nada aduz o texto constitucional quanto à modificação do momento da ocorrência do trânsito em julgado no processo

É plenamente possível que após a decisão por órgão colegiado (segunda instância), ocorra o trânsito em julgado, dando-se definitividade à condenação nas instâncias ordinárias (onde é possível a produção das provas). 

Nesta ordem de ideias, os recursos cabíveis aos tribunais superiores (STJ, STF), teriam efeitos rescisórios, isto é, caso os tribunais recebam, conheçam e deem provimento ao Recurso Especial (STJ) e Recurso Extraordinário (STF), ou demais medidas cabíveis (como o Habeas Corpus), todas estas decisões possuirão efeitos de desconstituir o trânsito em julgado podendo cassar a sentença e o acórdão (decisão de segunda instância) condenatórios.

Com isso, mantêm-se a cláusula pétrea da exigência do trânsito em julgado plenamente válida, apenas antecipando-se sua ocorrência, para a execução em definitivo da pena aplicada após a certidão do trânsito em julgado expedida após o acórdão do tribunal que mantém a sentença condenatória ou condena o réu em segunda instância. 

Atribuir-se efeitos rescisórios às decisões dos tribunais superiores, dando eficácia imediata às decisões dos tribunais dos estados, traria a diminuição do sentimento de impunidade e certamente beneficiaria o sistema, dando fluidez e melhor respeito às medidas cabíveis aos tribunais superiores, que não mais seriam utilizadas como meros “ganha-tempos” para evitar-se o cumprimento da condenação criminal.

Reforma da Previdência: chegou a hora de converter o tempo especial em comum

Se você trabalhou em atividades perigosas e insalubres e quer fazer a contagem para se aposentar por tempo de contribuição, nunca foi mais urgente do que agora, pois a Reforma da Previdência vem aí!

Se você trabalhou em atividades perigosas e insalubres e quer fazer a contagem para se aposentar por tempo de contribuição, nunca foi mais urgente do que agora, pois a Reforma da Previdência vem aí!

A reforma da previdência vem aí, e não se sabe quais serão as novas interpretações para a conversão do período especial em comum, ainda que a proteção ao direito adquirido seja garantia constitucional.

Com a reforma da previdência a modalidade de Aposentadoria por Tempo de Contribuição irá acabar, e não terá qualquer regra de transição neste sentido. Contudo, você pode ter direito à aposentadoria com a conversão do tempo especial trabalhado e não sabe, e agora é a hora de partir para a ação.

Isso porque as interpretações atuais sobre a conversão da aposentadoria especial (trabalho em situações insalubres e perigosas) em comum (trabalho sem periculosidade ou insalubridade), são amparadas em enunciados de súmulas da Turma Nacional de Uniformização do entendimento dos Juizados Especiais Federais (TNU), que poderão mudar com a aprovação da Reforma da Previdência.

Neste post você vai ser informado do que precisa fazer para converter seu tempo especial em comum e pedir urgentemente sua aposentadoria por tempo de contribuição com aplicação do tempo especial convertido.

Leia também: A reforma da previdência e os princípios cristãos

1. O que é Perfil Profissiográfico Previdenciário?

É o famoso PPP, documento que deve ser solicitado no Departamento de Recursos Humanos da empresa, no qual há a inclusão de todas as informações referentes ao trabalho exercido em situações insalubres e perigosas.

Cuidado com os dados inseridos neste documento, não é o fato de entregarem o documento que lhe dará o direito ao cálculo de tempo especial, mas os dados nele inseridos que devem conter detalhadamente os fatores de risco aos quais o trabalhador esteve exposto no período indicado.

O empregador não pode negar a entrega deste documento ao trabalhador, visto que é documento próprio que serve ao órgão previdenciário, sendo direito social básico do trabalhador (art. 6º, da Constituição Federal).

Caso haja dificuldades na obtenção deste documento, o trabalhador deve procurar apoio do seu sindicato ou de advogado de sua confiança, para que promova notificação e/ou ação judicial no sentido da obrigação de entregar o referido documento.

2. Posso utilizar período especial de qualquer tempo trabalhado?

Sim! Não importa de quando data o trabalho exercido em condições perigosas e insalubres, é possível pedir a conversão e o reconhecimento do período especial para o cálculo do tempo de aposentadoria por tempo de serviço de qualquer período trabalhado.

Este é o entendimento estabelecido pela TNU, conforme o enunciado da Súmula 50, que afirma expressamente que:

“É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período.” Sumula 50 da TNU

Por isso você pode procurar a empresa (se por ventura ainda estiver em funcionamento), e solicitar seu PPP da época em que lá exerceu trabalho insalubre ou perigoso, sendo completamente válido para a utilização no cálculo do tempo de serviço com a conversão.

3. Tabela de conversão do tempo de serviço especial em comum

A conversão vai depender do grau de exposição a fator de risco, demonstrado pelo grau mínimo, médio e máximo, que correspondem respectivamente à aposentadoria especial de 25, 20 e 15 anos de exposição ao fator de risco.

Cada um desses graus possui um multiplicador para conversão conforme a tabela abaixo:

Resultado de imagem para tabela conversão tempo especial em comum

Assim, por exemplo, se um homem ficou exposto a fator de risco no grau mínimo, durante 5 (cinco) anos, estes serão multiplicados por 1.4, isto é, 5 x 1.4 = 7. Assim, serão calculados dois anos a mais ao cálculo do tempo de contribuição, em razão da conversão do período especial em grau mínimo.

4. O que fazer depois de estar com os PPP’s nas mãos?

Procure um advogado de sua confiança e faça uma simulação com a aplicação dos períodos (especial e comum). Levar os documentos ao INSS pode não ser uma boa ideia, visto que na situação atual em que se encontra a Previdência Social, entraves burocráticos e falhas na inclusão e interpretação dos dados podem comprometer o seu direito.

Contudo, é possível que você faça sua simulação com login e senha no site http://meu.inss.gov.br/, mas não está disponível qualquer calculadora para conversão do tempo especial em comum, nem mesmo é possível incluir o período como especial no simulador disponibilizado pelo INSS pela internet.

Não há tempo para pensar muito. É necessário tomar atitudes e buscar seus direitos, visto que a Reforma da Previdência, como acima dito, irá extinguir o direito à Aposentadoria por Tempo de Contribuição, e com esta alteração da Constituição, poderá levar à mudança do entendimento do TNU, cessando-se o direito às conversões após a publicação do texto da reforma.

É hora de agir pelos seus direitos.

A Polícia Militar pode multar?

A Polícia Militar pode aplicar multa de trânsito? Este questionamento é muito comum e a resposta não está prevista expressamente no ordenamento jurídico brasileiro, por isso é necessária a cautela e o respeito no trânsito.

A resposta é “SIM, a PM pode multar”. Todavia, explicaremos o porquê.

1. A organização administrativa do trânsito e as competências legislativas e executivas.

A legislação de trânsito é o cumprimento da organização administrativa do tráfego de veículos, principalmente no meio urbano, por meio da qual há o regulamento das liberdades e do direito de propriedade dos condutores na condução de seus veículos.

Portanto, a questão está afeta à competência administrativa. Ou seja, quem pode ou quem não pode fazer valer a ordem no trânsito, conforme as atribuições legais.

Em primeiro momento é necessário falarmos que a competência (atribuição) para legislar sobre trânsito é privativa da União (Federal), (cf. art. 22, XI da Constituição Federal), sendo que os demais Estados poderão legislar apenas sobre questões residuais (ou seja, aquilo que não está previsto na norma federal e está no âmbito da especificidade de cada local), (cf. 22, parágrafo único, da Constituição Federal).

Contudo, legislar é diferente de executar (o poder legislativo não se confunde com o executivo). A execução da lei é feita por meio de ministérios (federal), secretarias (estaduais e municipais) de trânsito, com seu corpo técnico e agentes que fiscalizam o trânsito (cf. art. 144, § 10, inc. II da Constituição Federal).

A fiscalização, portanto, em cada ente federativo é atribuída ao seu corpo de profissionais da organização administrativa de trânsito (Polícia Rodoviária Federal, Estadual e agentes de trânsito municipais).

Mas e as Polícias Militares que não têm atribuição de Polícia Rodoviária, por que podem multar?

Leia também: Servidor Público pode ser processado por erro grosseiro

2. Delegação administrativa para fiscalização mediante convênio

No Direito Administrativo (Administração Pública) a delegação é uma das espécies de transferência da execução de serviços públicos.

Há muita divergência na doutrina e na jurisprudência acerca da delegação do exercício de Poder de Polícia (administrativo) que é aquele poder que a administração tem de regular, fiscalizar (e até mesmo limitar) o exercício da liberdade e a propriedade dos cidadãos, com a coerção realizada por meio da aplicação de multas.

A divergência reside na questão de que o Poder de Polícia, como ato administrativo vinculado (ou seja, direito da administração de fazer realizar diretamente e coativamente a vontade da lei), não poderia ser exercido por terceiros.

Contudo, atualmente já é ponto pacífico de que os atos materiais, ou seja, atos de fiscalização, podem ser realizados por terceiros. Exemplo: Zona Azul, Radares fotográficos (empresas), dentre outros.

Estes terceiros apenas tomam nota das infrações e as encaminham para o órgão de trânsito competente (federal, estadual ou municipal), que atribuirá o valor que entender cabível diante das informações trazidas, emitindo o auto de infração de trânsito, abrindo-se prazo para defesa.

Assim é com a Polícia Militar, que diante da permissão do artigo 25 do Código de Trânsito Brasileiro, poderá receber, por delegação (na forma de convênio), a atribuição de fiscalizar o trânsito no meio urbano, podendo lavrar autos de infração que devem ser confirmados pelos órgãos de trânsito que lhe conferiram tal competência delegada, nos termos do art. 280, § 4º, do CTB, que diz que:

“Art. 280. § 4º O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.”

A previsão da equiparação dos Policiais Militares como agentes de trânsito, quando incumbidos desta função mediante delegação por convênio firmado, está expressamente prevista no artigo 23, inciso III, do CTB, que expressamente dispõe que:

“Art. 23. Compete às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal: III – executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com os demais agentes credenciados”

3. Conclusão

Concluindo, portanto, colaciono trecho do texto de Renato Nery Machado, disponível no site da Câmara dos Deputados, em 24.03.2008 (clique aqui para ler – acesso em 20.10.2019):

“Hoje, para que um policial militar possa autuar nas infrações de competência municipal, há que se celebrar convênio entre estado e município. A Autoridade de Trânsito Municipal deve designar os seus Agentes, e no caso do convênio firmado, estes agentes serão funcionários públicos estaduais (policiais militares). Isto após se cadastrar no Sistema Nacional Trânsito, via DENATRAN.”

Portanto, em seu município, se não souber se há o convênio, sempre presuma existir e respeite os Policiais Militares e agentes de trânsito, melhor: respeite o trânsito, visto que a limitação jurídica de sua liberdade e de sua propriedade na condução de veículo automotor é para o bem de todos!

As 4 dicas (regras) de ouro do Contrato de Consumo

Ei, consumidor! Não se engane. A todo o tempo você está contratando, desde o plano de telefonia oferecido por SMS, a compra daquela coxinha e o refrigerante na lanchonete, até o veículo zero quilômetro dos seus sonhos na concessionária.

Tenho 4 (quatro) dicas para você hoje que são, na verdade, para mim, verdadeiras regras que devemos levar conosco quando firmamos um contrato de consumo.

Levando ao seu dia a dia estes comportamentos, você certamente será um consumidor atencioso e não cairá em embaraços dos comerciantes e fabricantes de produtos e prestadores de serviços.

Então, vamos logo a elas:

1. Nunca assine nada sem ler

Parece algo simples e que todo mundo sabe. Mas no dia a dia não é observado. São colocados documentos na nossa frente e logo não nos preocupamos em questionar ou colocar os pontos em dúvida à prova.

Você têm dúvidas acerca do funcionamento do produto? Ou em quais passos serão feitos os serviços? Não hesite em perguntar.

Você só deve comprar aquilo que entender como funciona, como se instala e como será feito.

Esteja sempre atento a cláusulas obscuras, ou seja, que não são de fácil entendimento.

Isso porque, quando as cláusulas não são de fácil compreensão, isso dá motivo para várias interpretações e com certeza serão usadas contra você.

2. Não é “só um contratinho”

É sempre assim. Colocam o documento na frente do consumidor e dizem: “não precisa ler. É só um contratinho”. Não! Não é só um contratinho.

O contrato é um documento que vincula você às responsabilidades ali previstas e onde constam declarações pessoais em seu nome.

A palavra “ratificar” é bem esclarecedora nesse ponto. Ratificar significa “confirmar”, “concordar”, “corroborar”, “consentir”.

Por isso, tudo o que eles colocam no papel e você assina embaixo é uma concordância com as declarações ali previstas.

A questão é que, só percebemos que “não é só um contratinho”, quando somos prejudicados e o contrato é utilizado em nosso desfavor.

Percebemos que os contratos não são documentos quaisquer principalmente quando a situação é levada para sede judicial.

Por isso, sempre pense em um contrato como uma prova que será avaliada por um juiz.

3. Cuidado com os “contratos prontos” (adesão)

Esse “contratinho” que colocam na sua frente. Ou aquele SMS que você recebe para responder “Sim” ou “Não” para trocar de plano, ou aquela ligação em que leem um contrato por telefone na “velocidade da luz” e perguntam ao final se você “aceita”, são todos contratos de adesão.

E volto à palavra “ratificar”, que também tem como sinônimo a palavra “aderir”.

Contrato de adesão é o contrato pronto que você apenas assina, sem ter qualquer direito de incluir ou modificar uma cláusula.

O problema é que, nem todas as cláusulas do contrato de adesão são “abusivas”.

Algumas, não tem problema você aderir, pois você está protegido contra as cláusulas abusivas, por exemplo aquelas que dizem que você desiste de ir à juízo reclamar perdas e danos, que dizem que você renuncia à garantia legal do produto, dentre outras.

Ainda assim você deve ser cauteloso, pois nem todas as cláusulas que prejudicam o consumidor são abusivas, devendo haver atenção, leitura e questionamento completo do que se está assinando.

Fica mais fácil entender este ponto com um exemplo prático que presenciamos no cotidiano, em que uma cláusula que passou despercebida, prejudicou um consumidor desatencioso.

Exemplo prático

Um exemplo prático destas três primeiras dicas é o caso do rapaz que ao adquirir um cartão de crédito, em conjunto lhe foi oferecido um serviço de “seguro de veículo”.

A oferta foi realizada com a informação de que o serviço era melhor que as seguradores tradicionais, pois o rapaz não precisaria levar o veículo para vistoria e que seria apenas pago um valor simbólico na fatura mensal do cartão de crédito.

Aquele jovem, portanto, completamente animado, pois tinha uma Kombi que entregava alimentos há muitos anos e nunca teve seguro para pedir guincho e outros serviços emergenciais, assinou o contrato sem ler.

Meses depois, o veículo quebrou na pista e, tranquilamente, ligou para a seguradora do cartão, que pediu os dados do veículo.

Ao dar os dados e informar o ano de fabricação do veículo, não foi sua surpresa em ouvir que tinha sido recusado o resgate 24horas.

Ao chegar em casa, foi buscar o contrato que havia assinado, e ao ler uma das cláusulas verificou que os veículos aceitos pelo “seguro” não poderiam contar com mais de 10 (dez) anos de fabricação.

Cláusula abusiva? Claramente que não! Bastava ler o contrato.

Logo, ingressou no juizado especial, e teve seu pedido julgado improcedente. Para aprender a ler antes de assinar os contratos, ainda que de adesão.

Estou lhe avisando por este texto: não seja ingênuo no mercado de consumo.

4. VOCÊ NÃO É OBRIGADO A NADA

Por fim, é isso mesmo que você está lendo: VOCÊ NÃO É OBRIGADO A NADA. Não é obrigado a assinar contrato nenhum, a aceitar condição alguma, a contratar serviços e adquirir produtos que não quer.

Você tem plena liberdade no mercado de consumo.

Ainda que passem duas horas lendo condições e contratos no seu ouvido pelo telefone, ainda que você fique horas experimentando um produto ou avaliando a qualidade da apresentação de um prestador de serviços: você não é obrigado a contratar.

Tendo ciência disso, tenho certeza que você vai manter a calma e ter cautela no momento da contratação.

Digo isto porque, muitos com pena dos vendedores ou dos chamativos e prolongados anúncios, psicologicamente se acham obrigados a dar uma contraprestação a este esforço, geralmente aceitando contratar.

Mas não se engane: você é apenas um número no relatório infindo destes grandes fornecedores.

A qualidade dos serviços e dos produtos bem apresentados e as boas propagandas com informações precisas e claras é obrigação deles! Ou seja, não te obrigam, pois é um dever deles e um direito seu (art. 6º, incisos III e IV, do CDC).

Espero que tenha gostado destas verdadeiras “regras de ouro”, guarde e as pratique no dia a dia, certamente suas contratações no mercado de consumo serão mais seguras!

O que é o Conselho Tutelar? E o que fazem os membros deste Conselho?

É necessário que todo cidadão brasileiro saiba o que é e o que faz o Conselho Tutelar. Também é necessário que haja conscientização da importância de se votar para conselheiro tutelar nas cidades brasileiras.

O que é o Conselho Tutelar?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei Federal nº 8.069/1990), é o diploma legislativo que regulamenta os Direitos das pessoas em desenvolvimento (crianças e adolescentes), que, pelo critério biopsicológico são aquelas pessoas que tem de 0 (zero) a 12 (doze) anos da idade (crianças), e de 13 (treze) a 18 (dezoito) anos de idade (adolescentes).

Dentro deste sistema, foi instituído um órgão fiscalizador dos direitos previstos no Estatuto, para o fim de que seja mantido o total respeito aos direitos, sob a ótica dos princípios basilares deste sistema: a proteção integral e o melhor interesse da criança e do adolescente.

Este órgão fiscalizador é o Conselho Tutelar. Conforme o artigo 131 do Estatuto da Criança e do adolescente, é órgão permanente e autônomo, não tendo poder jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no Estatuto.

O Conselho é composto em cada Município brasileiro por 5 (cinco) membros, escolhidos por votação (não obrigatória) da população local, para cumprirem um mandato de 4 (quatro) anos, permitida a recondução ilimitada, por novos processos de votação.

É possível que em um único Município tenha mais de um Conselho Tutelar, dependendo do tamanho da região administrativa, e da quantidade da população local, que pode exigir que hajam conselheiros suficientes para atendimento em cada local.

O que faz o Conselho Tutelar?

As atribuições do Conselho Tutelar (executadas por seus conselheiros eleitos), são aquelas contidas no artigo 136, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

1- Atender as crianças e adolescentes nos casos de violação ou ameaça dos seus direitos: pela sociedade ou pelo Estado; pela falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis; ou em razão do próprio comportamento (especialmente em caso de cometimento de atos infracionais – “crimes” por eles praticados).

Para isso, pode o Conselho adotar as seguintes medidas, como: encaminhamento aos pais; orientação, apoio e acompanhamento; matrícula e frequência em estabelecimento de ensino; inclusão em serviços e programas comunitários; requisição de tratamento médico; inclusão em orientação e tratamento contra álcool e drogas; acolhimento institucional; acolhimento familiar; colocação em família substituta.

2- Atender e aconselhar os pais ou responsáveis.

3- Promover o cumprimento de suas decisões, requisitando serviços públicos ou representando à autoridade judiciária, caso sejam descumpridas reiteradamente suas decisões.

4- Encaminhar denúncias ao Ministério Público.

5- Encaminhar casos ao conhecimento do Poder Judiciário.

6- Providenciar o cumprimento das medidas determinadas judicialmente para o adolescente que praticou ato infracional (“crimes”).

7- Expedir notificações

8- Requisitar certidões de nascimento e óbito de criança ou adolescente

9- Assessorar o Município (Poder Executivo), na elaboração da proposta orçamentária para a atividade do Conselho

10- Representar, em nome da pessoa e da família, contra violações éticas e morais da família em programas de televisão, rádio e internet, que ofendam a integridade das crianças e adolescentes.

11- Se não for possível manter a criança e o adolescente com a família, podem representar ao Ministério Público para que seja promovida a perda do poder familiar da família natural.

12- Promover e incentivar treinamento e divulgações para reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes.

Como se verifica neste vasto rol de atribuições do Conselho Tutelar, é de ser reconhecida a enorme importância deste órgão para a orientação e fiscalização dos direitos da criança e do adolescente, ainda mais em tempos como os nossos em que há um forte movimento que quer agredir a inocência dos nossos filhos e filhas.

A importância de votar para conselheiro tutelar em sua cidade

Portanto, ainda que o voto para conselheiro tutelar não seja obrigatório, nunca deixe de participar desta votação, pois não sabemos quem é que poderá entrar nos Conselhos Tutelares para cuidar dos direitos de nossa futura geração.

Faça o compromisso de sempre votar para conselheiro tutelar, pois a omissão de ingressar nesta participação pode gerar muitos prejuízos no futuro, como fruto da negligencia da sociedade no cuidado com nossos adolescentes e crianças.

Não fique fora dessa, vote para conselheiro tutelar em sua cidade!

O condomínio pode me impedir de utilizar as áreas comuns se eu estiver em dívida?

O Superior Tribunal de Justiça, mais uma vez, lançou uma pá de cal na matéria ao julgar ilícita a disposição no regulamento interno de proibição de utilização das áreas comuns pelo condômino que estiver em dívida.

Conforme o REsp 1.699.022-SP, de relatoria do eminente Ministro Luis Felipe Salomão, que teve seu voto acompanhado por unanimidade na Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, a disposição condominial que proíbe a utilização das áreas comuns do edifício por condômino inadimplente é ilícita. (Informativo 651 – 02.08.2019)

Na prática os condomínios utilizam-se de referida norma no regimento interno com a finalidade de coibir o condômino a pagar suas dívidas junto ao condomínio.

Contudo, referida regra acaba por causar não só a limitação do direito de propriedade, mas acaba por constranger a honra da família perante os demais condôminos e até mesmo visitantes do condomínio, ao limitar o acesso às áreas comuns (piscina e academia, por ex.)

A ilicitude reconhecida pelo STJ, diante da análise concreta do caso, pode gerar pretensão por danos morais, que poderá ser reconhecida com base na atual jurisprudência.

“Mas por que a regra prevista em regimento interno, aprovado em Assembleia pela maioria dos condôminos não tem validade?”

É válido lembrar aqui, dois dos postulados norteadores da aplicação das normas do Código Civil de 2002, legados a nós por Miguel Reale, quais sejam: a eticidade e a sociabilidade.

Pela eticidade, deve ser respeitada a boa-fé objetiva nas relações privadas. E este dever anexo impõe a exigência de que as partes adotem as posturas mais amenas, ou seja, soluções menos gravosas na obtenção de seus fins.

Quanto à sociabilidade, a proibição de utilização das áreas comuns em razão de dívidas pode gerar desconforto ao convívio social, que pode acarretar em constrangimentos e abalos à personalidade dos integrantes da família.

Assim, o contrato interno (regimento), não pode descumprir os deveres anexos da boa-fé objetiva e da boa convivência social, ainda que se saiba que é lícito e de grande importância para a manutenção do condomínio que seus condôminos estejam em dia com sua quota do rateio.

Entretanto, o Código Civil dispõe de outras maneiras para que realizada a cobrança, como: aplicação dos juros, multas, impedimento de votar em determinadas questões em Assembleias e até mesmo estar sujeito a perder o imóvel para quitar referida dívida.

Leia a íntegra do julgado:

CONDOMÍNIO. REGULAMENTO INTERNO. PROIBIÇÃO DE USO DE ÁREA COMUM DESTINADA AO LAZER. CONDÔMINO INADIMPLENTE E SEUS FAMILIARES. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÕES PECUNIÁRIAS TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO CÓDIGO CIVIL. É certo que, dentre todos os deveres dos condôminos, o que diz respeito ao rateio das despesas condominiais é, sem dúvida, o de maior relevo, por se relacionar diretamente com a viabilidade da existência do próprio condomínio. No entanto, é ilícita a prática de privar o condômino inadimplente do uso de áreas comuns do edifício, incorrendo em abuso de direito a disposição condominial que determina a proibição da utilização como medida coercitiva para obrigar o adimplemento das taxas condominiais. O Código Civil estabeleceu meios legais específicos e rígidos para se alcançar tal desiderato, sem qualquer forma de constrangimento à dignidade do condômino inadimplente: a) ficará automaticamente sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, ao de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito (§ 1°, art. 1.336); b) o direito de participação e voto nas decisões referentes aos interesses condominiais poderá ser restringido (art. 1.335, III); c) é possível incidir a sanção do art. 1.337, caput, do CC, sendo obrigado a pagar multa em até o quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade da falta e a sua reiteração; d) poderá haver a perda do imóvel, por ser exceção expressa à impenhorabilidade do bem de família (Lei n. 8.009/1990, art. 3º, IV). E como é sabido, por uma questão de hermenêutica jurídica, as normas que restringem direitos devem ser interpretadas restritivamente, não comportando exegese ampliativa.” (STJ REsp 1.699.022-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 28/05/2019, DJe 01/07/2019)

O servidor público pode ser processado pessoalmente no caso de “erro grosseiro”

A possibilidade de responsabilidade pessoal do servidor público se trata de inovação legislativa na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB (Lei n°4.657/42), prevista em seu artigo 28, introduzida por meio da Lei 13.655/18.

A possibilidade de responsabilidade pessoal do servidor público se trata de inovação legislativa ocorrida na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB (Lei n°4.657/42), prevista em seu artigo 28, introduzida por meio da Lei 13.655/18.

Prescreve esta norma legal que:

“Art. 28. O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro

Como se sabe, a LINDB é uma norma de sobredireito, ou seja, uma lei que trata sobre leis (“lex legum”), e inicialmente tinha como intenção do legislador tratar das normas no quesito existência, vigência, obrigatoriedade, aplicação no tempo e no espaço e interpretação das normas, e ainda reger a parte geral sobre as regras de direito internacional privado.

Com a inovação legislativa, que introduziu diversos novos dispositivos (artigos 20 a 30) no citado diploma, agora a LINDB também trata da responsabilidade administrativa, judicial e de controle acerca das decisões tomadas nos respectivos procedimentos pelos agentes públicos correspondentes.

Regendo referidas questões administrativas, desejou o legislador promover uma maior responsabilidade social e jurídica (e porque não falar, maior diligência) aos serviços prestados, principalmente pelo Poder Executivo, à sociedade.

Antes desta previsão legal os agentes públicos só podiam ser responsabilizadas de maneira subsidiária, ou seja, primeiro o administrado prejudicado tinha que processar o Estado para em seguida o Estado cobrar o prejuízo do agente público que o teria causado.

Com a inovação legislativa o servidor público pode ser diretamente processado pelo administrado que foi prejudicado, na hipótese do cometimento de “erro grosseiro”. Ocorre que, o Direito opera sobre conceitos que devem amoldar-se aos fatos, que, no presente caso é bem aberto e indeterminado. O que seria um “erro grosseiro”?

Claramente choveram críticas acerca deste dispositivo, afirmando que o grau de erro cometido pelo agente público é definido como: grave, leve e levíssimo. Sendo o “erro grosseiro” o correspondente a “erro grave”, podendo, a partir de um entendimento equivocado desta nova norma, chegar a conclusão de que “erros leves e levíssimos” não seriam abarcados pelo novo dispositivo legal, ou seja, não seria o servidor responsabilizado pessoalmente por esses erros, restringindo-se o alcance do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

Penso que referida crítica é parcialmente verdadeira. A intenção do legislador foi restringir a responsabilidade pessoal apenas aos erros graves. Se o erro não foi grave, não há que se responsabilizar pessoalmente o servidor, mas sim o Estado, que pode regressar contra o servidor para cobrar-lhe as despesas pela reparação civil a ser prestada ao administrado.

Mas não acredito que o dispositivo esteja restringindo o art. 37, § 6º da Constituição Federal, pois o texto Constitucional é claro em prever a responsabilidade civil “do Estado” e não do servidor. Seja pessoalmente, seja diretamente contra o Estado, a responsabilidade continua sendo deste.

A busca desta nova regra é pela eficiência administrativa tão sonhada desde a Emenda Constitucional nº 19/98, que tratou da Reforma Administrativa e ficou carente de medidas concretas para a realização do ideal de uma Administração Pública atuante, responsável, que preste serviços públicos para a sociedade, acima de qualquer crítica.

Fé na missão!

A nomeação de Eduardo Bolsonaro para embaixador nos EUA é prática de nepotismo, segundo o STF

O fato da nomeação de um parente para o cargo diplomático de embaixador é inédito no Brasil, sendo inevitável que esta questão passe pela análise do Supremo Tribunal Federal, caso se concretize.

O fato da nomeação de um parente para o cargo diplomático de embaixador é inédito no Brasil, sendo inevitável que esta questão passe pela análise do Supremo Tribunal Federal, caso se concretize.

O STF tem entendimento que orienta que esta hipótese da nomeação de Eduardo Bolsonaro seja prática de nepotismo, proibida pela Súmula Vinculante nº 13, do STF.

Primeiramente vejamos o que diz a Súmula Vinculante nº 13 do STF:

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.” grifei

A primeira questão que se coloca no caso da nomeação do filho do presidente da República Jair Bolsonaro é se o cargo de embaixador tem natureza política ou de agente administrativo (cargo em comissão ou confiança que não seja de natureza superior na estrutura do órgão), ou se seria, até mesmo, uma terceira natureza de representante de Estado e não de Governo.

Isso porque, apenas os cargos de natureza política (ou de Governo), – que é o caso de Ministros de Estado e Secretários estaduais e municipais, – podem ser ocupados por parentes da autoridade nomeante, visto que são cargos que exigem alto grau de confiança, que representam a pessoa do mandatário (presidente, governador ou prefeito). Mas não é por causa disso que a nomeação para cargo político não tenha critérios e possa ser feita de qualquer maneira.

Há diversos precedentes do STF autorizando a ocupação de cargos políticos por parentes da autoridade nomeante, dentre os quais: A Reclamação Constitucional nº 22.339, na qual o Supremo Tribunal Federal reformou decisão que condenou por improbidade prefeita do município de Pilar do Sul (SP) que nomeou marido para secretaria municipal, ou seja, o STF permitiu que o marido da prefeita fosse nomeado secretário, pois se trata de cargo político, mas pontuou os critérios a serem observados nestes casos.

Naquele caso, os critérios da nomeação do parente da prefeita foram avaliados com base no entendimento do Ministro Celso de Mello, decano da Corte, -onde se encontra a nossa resposta para a questão que se coloca: se a nomeação de Eduardo Bolsonaro é ou não nepotismo.

Segundo o Ministro Celso de Mello:

A jurisprudência do STF tem afastado a incidência da SV 13 nos casos que envolvem a investidura de cônjuges ou a nomeação de parentes em cargos públicos de natureza política, como ministro de Estado ou de secretário estadual ou municipal, desde que não se configurem hipóteses de fraude à lei ou no caso de ausência evidente de qualificação técnica ou de idoneidade moral para o desempenho da função pública” grifei

Com este parecer, o Ministro decano nos deu alguns requisitos para avaliarmos se a nomeação de Eduardo Bolsonaro é ou não é nepotismo: (a) é cargo político? (presumamos aqui que seja, sendo possível a nomeação); (b) a nomeação de alguma forma frauda a legislação vigente? Não frauda a lei, então é possível a nomeação; (c) o nomeado tem a qualificação técnica para o cargo? Não, então não é possível a nomeação; (d) o nomeado tem idoneidade moral? Sim, porque não há ciência de cometimento de crimes ou atos que o deslegitimem pessoalmente.

O entendimento pautado nos referidos requisitos para a (des)caracterização da prática de nepotismo continuam sendo aplicados, como se observa de recente julgado de relatoria do eminente Ministro Roberto Barroso:

“Ementa: Medida Cautelar em reclamação. Direito administrativo. Súmula vinculante 13. cargos políticos. 1. O Supremo Tribunal Federal tem afirmado a inaplicabilidade da vedação ao nepotismo ao provimento de cargos políticos, ressalvados os casos de inequívoca falta de razoabilidade, por ausência de manifesta qualificação técnica ou inidoneidade moral. Precedentes. 2. Medida liminar deferida. 1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada em face de decisão judicial que, deferindo medida cautelar em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, determinou o afastamento de nomeados para cargos de Secretário do Município de João Dourado/BA, em razão da suposta prática de nepotismo.” (STF MC Rcl 32659 BA, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe-265 11.12.2017, julg. 06.12.2018) grifei

Portanto, a nomeação de Eduardo Bolsonaro para o cargo de embaixador em Washington D.C. configura nepotismo, proibido pela Súmula Vinculante nº 13, do STF, porque fere o terceiro requisito abalizado pelo Ministro Celso de Mello, pois o nomeado não possui qualificação técnica para o cargo, sendo a nomeação apenas por afinidade pessoal, ignorando a importância do desenvolvimento da função do cargo para o interesse da sociedade.

Isso porque, vimos nesta semana que o nomeado nem ao menos sabe falar bem o inglês, errando palavras simples, como podemos ver no vídeo dos profissionais da língua inglesa Universidade do Inglês. Pior, nunca estudou Relações Internacionais ou prestou quaisquer serviços diplomáticos, e desconhece as relações entre Estados soberanos, não possuindo o currículo necessário para ocupar o cargo.

A única experiência que o potencial nomeado alega é ter exercido emprego temporário fazendo hambúrgueres nos Estados Unidos. Esta declaração é inacreditável e desdenha do serviço diplomático brasileiro, que deve prezar pelo conhecimento técnico da relação entre países para onde são comissionados.

Conclui-se, portanto, que, faltando-lhe evidente qualificação técnica para o cargo, a nomeação de Eduardo Bolsonaro, pelo seu pai, presidente Jair Bolsonaro, configura explícito ato de nepotismo, ferindo a Súmula 13 do Supremo Tribunal Federal, violando o texto constitucional brasileiro.