Reforma da Previdência: chegou a hora de converter o tempo especial em comum

Se você trabalhou em atividades perigosas e insalubres e quer fazer a contagem para se aposentar por tempo de contribuição, nunca foi mais urgente do que agora, pois a Reforma da Previdência vem aí!

Se você trabalhou em atividades perigosas e insalubres e quer fazer a contagem para se aposentar por tempo de contribuição, nunca foi mais urgente do que agora, pois a Reforma da Previdência vem aí!

A reforma da previdência vem aí, e não se sabe quais serão as novas interpretações para a conversão do período especial em comum, ainda que a proteção ao direito adquirido seja garantia constitucional.

Com a reforma da previdência a modalidade de Aposentadoria por Tempo de Contribuição irá acabar, e não terá qualquer regra de transição neste sentido. Contudo, você pode ter direito à aposentadoria com a conversão do tempo especial trabalhado e não sabe, e agora é a hora de partir para a ação.

Isso porque as interpretações atuais sobre a conversão da aposentadoria especial (trabalho em situações insalubres e perigosas) em comum (trabalho sem periculosidade ou insalubridade), são amparadas em enunciados de súmulas da Turma Nacional de Uniformização do entendimento dos Juizados Especiais Federais (TNU), que poderão mudar com a aprovação da Reforma da Previdência.

Neste post você vai ser informado do que precisa fazer para converter seu tempo especial em comum e pedir urgentemente sua aposentadoria por tempo de contribuição com aplicação do tempo especial convertido.

Leia também: A reforma da previdência e os princípios cristãos

1. O que é Perfil Profissiográfico Previdenciário?

É o famoso PPP, documento que deve ser solicitado no Departamento de Recursos Humanos da empresa, no qual há a inclusão de todas as informações referentes ao trabalho exercido em situações insalubres e perigosas.

Cuidado com os dados inseridos neste documento, não é o fato de entregarem o documento que lhe dará o direito ao cálculo de tempo especial, mas os dados nele inseridos que devem conter detalhadamente os fatores de risco aos quais o trabalhador esteve exposto no período indicado.

O empregador não pode negar a entrega deste documento ao trabalhador, visto que é documento próprio que serve ao órgão previdenciário, sendo direito social básico do trabalhador (art. 6º, da Constituição Federal).

Caso haja dificuldades na obtenção deste documento, o trabalhador deve procurar apoio do seu sindicato ou de advogado de sua confiança, para que promova notificação e/ou ação judicial no sentido da obrigação de entregar o referido documento.

2. Posso utilizar período especial de qualquer tempo trabalhado?

Sim! Não importa de quando data o trabalho exercido em condições perigosas e insalubres, é possível pedir a conversão e o reconhecimento do período especial para o cálculo do tempo de aposentadoria por tempo de serviço de qualquer período trabalhado.

Este é o entendimento estabelecido pela TNU, conforme o enunciado da Súmula 50, que afirma expressamente que:

“É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período.” Sumula 50 da TNU

Por isso você pode procurar a empresa (se por ventura ainda estiver em funcionamento), e solicitar seu PPP da época em que lá exerceu trabalho insalubre ou perigoso, sendo completamente válido para a utilização no cálculo do tempo de serviço com a conversão.

3. Tabela de conversão do tempo de serviço especial em comum

A conversão vai depender do grau de exposição a fator de risco, demonstrado pelo grau mínimo, médio e máximo, que correspondem respectivamente à aposentadoria especial de 25, 20 e 15 anos de exposição ao fator de risco.

Cada um desses graus possui um multiplicador para conversão conforme a tabela abaixo:

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Assim, por exemplo, se um homem ficou exposto a fator de risco no grau mínimo, durante 5 (cinco) anos, estes serão multiplicados por 1.4, isto é, 5 x 1.4 = 7. Assim, serão calculados dois anos a mais ao cálculo do tempo de contribuição, em razão da conversão do período especial em grau mínimo.

4. O que fazer depois de estar com os PPP’s nas mãos?

Procure um advogado de sua confiança e faça uma simulação com a aplicação dos períodos (especial e comum). Levar os documentos ao INSS pode não ser uma boa ideia, visto que na situação atual em que se encontra a Previdência Social, entraves burocráticos e falhas na inclusão e interpretação dos dados podem comprometer o seu direito.

Contudo, é possível que você faça sua simulação com login e senha no site http://meu.inss.gov.br/, mas não está disponível qualquer calculadora para conversão do tempo especial em comum, nem mesmo é possível incluir o período como especial no simulador disponibilizado pelo INSS pela internet.

Não há tempo para pensar muito. É necessário tomar atitudes e buscar seus direitos, visto que a Reforma da Previdência, como acima dito, irá extinguir o direito à Aposentadoria por Tempo de Contribuição, e com esta alteração da Constituição, poderá levar à mudança do entendimento do TNU, cessando-se o direito às conversões após a publicação do texto da reforma.

É hora de agir pelos seus direitos.

A Reforma da Previdência e os princípios Cristãos

A reforma da previdência apresentada pela presidência da República fere princípios cristãos básicos como o do amor ao próximo e auxílio aos necessitados.

Qual é o foco do governo?

O projeto da Reforma da Previdência (PEC 06/2019) foi apresentada pelo presidente da República diante de pressões econômicas para colocar as contas públicas no lugar. Mas podem os fins justificar os meios? Colocar em risco o sustento de milhões de brasileiros, a fim de atender aos desejos de parte do mercado financeiro é uma atitude cristã? Penso que não.
Primeiramente, podemos verificar dos reflexos do Governo diante de outros setores diversos da sociedade, que o interesse de colocar as contas públicas no lugar acaba sendo uma grande falácia. Verificamos isso no completo desinteresse do governo na política externa. Só nos primeiros três meses sofremos grande queda nas exportações, acarretando uma diminuição de 20,7% em produtos em geral, e 4,7 em carne e frango, em relação ao ano anterior.
As forças, pelo que nos parece, estão engendradas no bolso do mais pobre. O ataque é a economia doméstica da população e não o foco na industrialização, no fomento do comércio e na criação de novos postos de trabalho. O muito espaço que se dá à imposição da Reforma da Previdência no congresso nacional, por parte do governo, revela que o interesse se volta ao mercado.

Quas são as piores partes do texto da Reforma?
O texto da Reforma da Previdência tem pontos muito mal redigidos e muitos deles buscam, sem qualquer sombra de dúvida, dar margem para ulteriores regulamentações por decretos governamentais e até mesmo por normas internas da previdência social que disciplinam os procedimentos para concessão de benefícios. Aqui vou relacionar apenas as piores modificações trazidas:

1. O aumento da idade das mulheres e aumento do tempo de contribuição na Aposentadoria por Idade
A aposentadoria por idade é radicalmente modificada no texto da Reforma. As mulheres serão as primeiras impactadas, a sofrerem um aumento em dois anos para poder pedirem a aposentadoria. Antes aposentavam-se aos 60 anos, agora aposentarão aos 62, caso o texto seja aprovado.
Ainda, será necessário que haja a comprovação de pelo menos 20 anos de tempo de contribuição (período de carência), para que possa ser concedido o benefício. Enquanto antes era necessário a comprovação de apenas 15 anos de tempo de contribuição.
A idade mínima dos homens continua a mesma: 65 anos.

2. O fim da aposentadoria exclusivamente por tempo de contribuição
A Reforma apresentada sepulta, sem dó nem piedade a aposentadoria exclusivamente por tempo de contribuição. Homens ainda aposentam-se com 35 anos de contribuição e as mulheres com 30 anos de contribuição, independentemente da idade, mas sendo aprovada a reforma não haverá mais este tipo de aposentadoria.
Nosso povo foi criado, em sua maioria honesta, como pessoas que trabalham desde cedo. Quem não estiver dentro das regras de transicão da aposentadoria por idade (estar entre a casa dos 56-60 anos de idade) praticamente perderá o tempo contribuído tendo que esperar completar a idade de 60 anos, se mulher, ou 65, se homem, para aposentar.

3. A esmola do BPC – Benefício de Prestação Continuada
Esta modalidade de benefício tem como destinatárias as pessoas miseráveis no aspecto legal do termo, assim consideradas aqueles extremamente desamparados que sejam idosos ou portadores de deficiência que possuem menos de 1/4 (um quarto) de salário mínimo de renda mensal. Hoje essas pessoas são beneficiadas com um salário mínimo mensal.
Com o fim do BPC essas pessoas serão deixadas de lado, podendo ser lançadas à mendicância (se é que terão forças para isso). O governo propõe conceder um valor módico de R$ 400,00 (quatrocentos reais), que não paga sequer a alimentação, saúde e higiene suficiente de uma pessoa, quiçá moradia e qualidade mínima de vida.

4. A imposição do sistema de capitalização para os mais jovens e àqueles que não atendam aos requisitos da transição
Notícias atuais (sábado 06 de abril) informaram que o senhor presidente da República, Jair Bolsonaro, pretende deixar de lado este ponto da Reforma referente à mudança do sistema de repartição (jovens pagam para os mais velhos descansarem), para o regime de capitalização (cada um paga o que pretende usufruir depois).
O sistema de capitalização não é de tudo ruim. Porém, substituir de maneira radical um regime pelo outro é perder de vista questões relevantes que podem piorar a situação da previdência.
Em primeiro lugar, o segurado se torna um investidor de baixo a médio risco, dependendo de que instituição vai escolher para depositar mensalmente seu investimento. Em segundo lugar, qual será a indexação da taxa de juros, será comum para todos ou cada qual poderá escolher o que achar melhor dentre as disponiveis (Selic, TR, ORTN, etc)?
Ou seja, tratando-se da substituição de um regime público de repartição para um investimento, onde todo cuidado é pouco. A melhor proposta seria mesclar os dois por um tempo, e ir aos poucos aumentando a capitalização e diminuindo o uso do regime anterior, a fim de garantir os benefícios de seguro imediato (auxílio doença, aposentadorias por invalidez, auxílio acidente, etc).

5. Tratar os trabalhadores rurais e urbanos como se estivessem em igualdade de condições
Este ponto é uma das maiores tristezas do texto da Reforma. O texto acaba com qualquer diferenciação entre os trabalhadores rurais e urbanos, exigindo daqueles também a carência de 20 anos de contribuição, quando era apenas exigido comprovação de 15 anos de serviço rural (aliás são eles os primeiros que põe alimento na dispensa da sociedade).
Agora, além de serem obrigados a contribuir por 20 anos, as mulheres trabalhadoras rurais terão um aumento de 5 anos em sua idade para aposentar, igualando-se aos homens. Tendo ambos que se aposentar com 60 anos de idade. Verdadeira violência.

Conclusão

Os pontos acima explicitados revelam uma grande falta de humanidade. Quase todos eles são completamente desnecessários para se fazer uma reforma adequada, que atenda tanto aos fins econômicos, como para que se mantenha a seguridade social, que é a segurança que o cidadão precisa ter diante dos riscos sociais que o tempo acaba por nos impor, seja em razão de enfermidades, acidentes ou em razão do próprio decurso do tempo (idade).
Que o amor cristão vá de encontro aos corações de nossos deputados e senadores, para que os pontos acima destacados não sejam aprovados, e que façam as modificações necessárias para o bem do povo brasileiro, que já sofre com o aumento do desemprego e da falta de segurança, e agora será atacado em sua parcela mais frágil.